0126480-58.2026.3.00.0000

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 11, 350, 408, 429, 485, VI, 489, §1º, IV, 1.022, II; 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 265, 279, 350, 408, 413, 416 e 473 do Código Civil.

O recurso especial foi admitido na origem (REsp 2201458/MG).

Perante esta eg. Corte de Justiça, a requerente apresenta o presente pedido de tutela provisória, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Afirma, para tanto, a existência de fumus boni iuris em razão da admissão do recurso na origem e "pela força intrínseca de múltiplas teses de violação à lei federal, várias das quais alinhadas com a jurisprudência pacífica desta própria Corte. A probabilidade de provimento do Recurso Especial é, portanto, concreta e substancial".

Acerca do periculum in mora, argumenta que, "a ausência de efeito suspensivo ao Recurso Especial abre a porta para que a Requerida, a qualquer momento, inicie o cumprimento provisório da sentença, o que resultará em danos catastróficos e de difícil, senão impossível, reparação para a Requerente" e "a Requerente está sujeita ao pagamento de uma multa de R$ 1.845.191,70 e danos materiais de R$ 88.750,00, ambos em valores históricos que, atualizados desde suas respectivas datas e acrescidos de juros, honorários e custas, alcançarão uma cifra multimilionária".

Requer, ao final, a concessão de "efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 1.0024.09.756619-4/010, para o fim de sobrestar integralmente a eficácia do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível nº 1.0024.09.756619-4/005". (fls. 2-16)

É o relatório. Decido.

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa.

No caso, em sede de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença de fumus boni iuris.

Consoante se extrai dos autos, verifica-se que o eg. Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente entendendo que "a parte Embargante apresenta questões e reitera teses que foram devidamente analisadas no acórdão, não logrando êxito em demonstrar qualquer vício no acórdão, evidenciando, pois, claro caráter procrastinatório" (fl. 42) e condenou ao pagamento de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

No entanto, consoante entendimento desta Corte Superior, os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não tem caráter protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ, verbis:

"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório."

Assim, em cognição meramente sumária, é possível vislumbrar a existência de eventual violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos do arguído no recurso especial.

Também evidenciado, por outro lado, o periculum in mora, tendo em vista que, iniciados os procedimentos para o cumprimento de sentença condenatória, poderá ocorrer levantamento de valores.

Desse modo, presentes ambos os requisitos, faz-se necessária a concessão parcial da tutela de urgência requerida, com fundamento nos arts. 300 e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 e art. 288, § 2º, do RISTJ, a fim de obstar o levantamento de valores que acaso venham a ser objeto de medida constritiva até ulterior deliberação.

Do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para, em caso de constrição de valores da recorrente, ora requerente, obstar o levantamento ou a transferência de qualquer valor depositado em juízo até ulterior deliberação.

Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao douto Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, comunicando o deferimento da presente tutela de urgência para o necessário cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RAUL ARAÚJO