Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (IMPETRANTE)
- Advogados
- JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (OAB 041353/GO), VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (OAB 042085/GO)
HC 995660/MS (2025/0127601-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHAADVOGADOS:JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO041353VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO042085IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:DANATIELE ARAUJO SILVACORRÉU:WENIS CLAY MARQUES DE PADUACORRÉU:DANILO BATISTA DE OLIVEIRACORRÉU:STEFANIA SIEGACORRÉU:ROSILEIDE VIEIRA DE AMORIMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANATIELE ARAUJO SILVA, apontndo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no julgamento da revisão criminal n. 1401741-12.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amambai, no âmbito da ação penal n. 0003122-41.2020.8.12.0800, à pena de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa, por incursão no artigo 33, em combinação com o artigo 40, V, da Lei 11.343/2006 (fls. 199-212).
O impetrante assevera que, após o trânsito em julgado, foi proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a revisão criminal n. 1401741-12.2025.8.12.0000, cujo pedido revisional teria sido julgado procedente para reduzir a pena para 5 anos e 11 meses de reclusão (fls. 4-5).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados no estabelecimento do regime inicial fechado e para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (fls. 3-12).
É o relatório. DECIDO.
Da leitura do acórdão impugnado (fls. 13-16), verifico que a revisão criminal n. 1401741-12.2025.8.12.0000 foi proposta pelo corréu Wenisclay Marques de Pádua e não pela paciente Danatiele Araujo Silva.