0127627-56.2025.3.00.0000

• AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA
  OAB/MS 015948

Com efeito, o caso dos autos amolda-se à hipótese descrita no art. 313, III, do CPP, a justificar a eventual decretação da prisão preventiva do representado.

Doutro giro, o risco à incolumidade física e psíquica da ofendida restou demonstrada no relato das pessoas ouvidas em sede policial.

Vale registrar a existência de vários apontamentos nos antecedentes criminais do representado, dentre esses a imputação do delito de ameaça (art. 147 do CP), além de duas sentenças condenatórias (com a concessão de SURSIS) pela prática de vias de fato (art. 21 do DL n.° 3.688/41) e lesão corporal qualificada pela violência familiar (art. 129, § 9º, do CP), reforçando a necessidade de sua segregação cautelar.

Posto isso, acolhendo parecer ministerial, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Alam Alves de Menezes, qualificado nos autos, como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP), por essa ter se revelado como a única medida capaz de assegurar a incolumidade física da ofendida.

In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração criminosa em relação ao paciente, pois foi destacado que possui "vários apontamentos nos antecedentes criminais do representado, dentre esses a imputação do delito de ameaça (art. 147 do CP), além de duas sentenças condenatórias (com a concessão de SURSIS) pela prática de vias de fato (art. 21 do DL n.° 3.688/41) e lesão corporal qualificada pela violência familiar (art. 129, § 9º, do CP)".

Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

Com efeito, constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)