Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. R DE F F (AGRAVANTE)
- Advogado
- FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP)
AgRg no HC 995672/SP (2025/0127679-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:R DE F FADVOGADO:FERNANDA ANDRESSA GEORGETE - SP405877AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por R de F F contra a decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente deste Superior Tribunal, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 606/608).
O agravante reitera que o regime fechado foi fixado com fundamento na gravidade abstrata e na hediondez do delito, o que se afigura ilegal. Destaca, em favor de sua tese, que todas as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis ao réu.
Defende que a jurisprudência do STJ e do STF tem, em diversas ocasiões, reconhecido a inadequação da imposição de regime fechado para réus primários e não reincidentes, cuja pena-base é fixada no mínimo legal, sem elementos concretos que justifiquem um regime mais severo (fls. 621/622). Cita, em favor de sua tese, os Enunciados Sumulares n. 718 e 719/STF.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente.
É o relatório.
De fato, a pacífica jurisprudência desta Corte alberga a pretensão do agravante. Com efeito, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente, sendo fixada a pena-base no mínimo legal de 8 anos de reclusão (art. 217-A, caput, do CP), e não apresentados quaisquer fundamentos válidos para a fixação do regime fechado – mais gravoso do que o quantum da pena permite –, incidem, na hipótese, as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão e conceder a ordem, fixando o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.