0127770-45.2025.3.00.0000

AgRg no HC 995649/RS (2025/0127770-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:VINICIUS GABRIEL SILVAADVOGADOS:BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA - SP399709JULIANO AUGUSTO DA SILVA - RS131874AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 995649/RS (2025/0127770-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:VINICIUS GABRIEL SILVAADVOGADOS:BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA - SP399709JULIANO AUGUSTO DA SILVA - RS131874AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 995649/RS (2025/0127770-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JULIANO AUGUSTO DA SILVAADVOGADOS:BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA - SP399709JULIANO AUGUSTO DA SILVA - RS131874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:VINICIUS GABRIEL SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS GABRIEL SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5089219-55.2025.8.21.7000/RS.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em 1.4.2025, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 158 do Código Penal.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de materialidade da prática delitiva, visto que "as diligências realizadas pela Polícia Civil foram fundamentadas em registros de conversas de whatsapp, que não passaram por qualquer procedimento de autentificação, fragilizando sua utilização como prova válida" (fl. 5), e acrescentam que houve quebra da cadeia de custódia da prova penal.

Alegam, ainda, que a prisão preventiva está contaminada pois foi decretada com fundamento em provas cuja autenticidade não foi devidamente certificada.

Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da prisão preventiva, diante da quebra da cadeia de custódia, declarando-se nulas as diligências desde a origem e o trancamento da ação penal, com o desentranhamento das provas derivadas. Subsidiariamente, postulam a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.