Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- REVISÃO CRIMINAL
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 1. C L DE M F N (REQUERENTE)
- Advogado
- ANA PAULA DE SOUZA PINTO (OAB 257487/RJ)
RvCr 6505/RJ (2025/0127937-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C L DE M F NADVOGADO:ANA PAULA DE SOUZA PINTO - RJ257487REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por C L DE M F N com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.
Requer a procedência do pedido para que seja julgada procedente a presente revisão criminal para o fim de:
1. ABSOLVER O REVISIONANDO DOS CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUALIDADE DELITIVA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, por insuficiência de provas e ausência de fundamentação idônea da sentença E, 2. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE OS CRIMES SEJAM NA FORMA SIMPLES nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por ser medida de mais inteira justiça. XXXX (especificar o pedido da RVCR) - fl. 17.
É o relatório.
Decido.
De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.
Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.
2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.