0128302-34.2016.3.00.0000

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128302-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA ANGELICA DE ANDRADE ALVIM BARROSINTERESSADO:MARIA CRISTINA ANDRADE ALVIM GUEDESHERDEIROS DE:ANDERSON DE ALVIM SILVAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:ANA TEREZA CABRAL MARTINIINTERESSADO:ANALIA MARIA TARDELLIINTERESSADO:ANALICE FERNANDES ROCHAINTERESSADO:ANASTACIO CARLOS TROUCHEINTERESSADO:ANCLER SOILAINTERESSADO:ANDRE ACACHI YUBAINTERESSADO:ANDRE CREMONESIINTERESSADO:ANDRE DE MELLOINTERESSADO:ANDRE LUIZ FONSECAINTERESSADO:ANDRE SILVA ILHAINTERESSADO:ANDREA MELO SILVAINTERESSADO:ANDREA MOURAO VORCARO TOLEDOINTERESSADO:ANDREA NEUBARTH MARCIANO CORREAINTERESSADO:ANDREA SAMPAIO COSTAINTERESSADO:ANELI MAZIELOINTERESSADO:ANELY HORNINTERESSADO:ANERIA VIEIRA PEREIRAINTERESSADO:ANESIO RODRIGUES DA SILVEIRAINTERESSADO:ANESTOR PORFIRIO DA SILVAINTERESSADO:ANGELA COSTA OLIVEIRAINTERESSADO:ANGELA CRISTINA LEONEL BRASIL DE ALMEIDAINTERESSADO:ANGELA KLIPPEL DA SILVEIRA REISINTERESSADO:ANGELA LUCIA PAIVA DA SILVAINTERESSADO:HEITOR BORELLI ALVARENGA FREIRE FILHOINTERESSADO:HEITOR BORELLI ALVARENGA FREIRE NETOINTERESSADO:JOAO ANTONIO VIEIRA FREIREINTERESSADO:LETICIA MARIA VIEIRA FREIREINTERESSADO:TAINARA MARIA VIEIRA FREIRE VELOSOHERDEIROS DE:ANALUCIA SILVA VIEIRA FREIREADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S) - DF016619

DECISÃO

Decisão de fls. 1535-1537 deferiu a habilitação de MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE ALVIM BARROS e MARIA CRISTINA ANDRADE ALVIM GUEDES em razão do falecimento de ANDERSON DE ALVIM SILVA. Na mesma ocasião, determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos Termos Individuais firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1484-1485 e 1493-1494.

Em resposta, a UNIÃO apontou litispendência do substituído falecido com a ExeMS n. 6864/DF (2007/0150999-3). Diante disso, informou que não será reconhecida a adesão dos herdeiros habilitados ao acordo do MS 4151/DF.

Na sequência, por meio da petição de fls. 1611-1614, o Sindicato apresentou cópia da decisão homologatória de desistência na ExeMS 6864/DF (2007/0150999-3).

Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para se manifestar acerca da decisão homologatória de desistência (cópia às fls. 1612-1613), bem como dos Termos Individuais de fls. 1484-1485 e 1493-1494. Havendo anuência da Fazenda Pública, tácita ou expressa, quanto à adesão ao acordo pelo espólio, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento em favor do espólio de ANDERSON DE ALVIM SILVA, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo.

Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO