0129471-41.2025.3.00.0000

No mais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato.

A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: (...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no tocante ao Tema nº 1121, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil."

Em vista disso, o reclamante interpôs agravo interno para impugnar tanto os fundamentos relativos à negativa de seguimento quanto aqueles concernentes à inadmissão do recurso especial. O Tribunal de origem, contudo, não conheceu das alegações referentes à inadmissão do apelo nobre, por entender que não foram veiculadas por meio do recurso cabível, e negou provimento ao agravo quanto ao Tema n. 1121 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se (fls. 278-279):

"Anoto, de proêmio, que contra a parte da decisão que não admitiu o recurso especial em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Bem por isso, verificado, nesse aspecto, o erro grosseiro no recurso manejado, impossível seu conhecimento"

[...]

No mais, conheço do presente agravo interno, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, não merecendo, contudo, provimento."

De fato, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de decisões de admissibilidade de natureza híbrida - ou seja, aquelas que, simultaneamente, negam seguimento e não admitem o recurso especial - , abre-se uma exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Nessas situações, a decisão desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, conforme previsto, respectivamente, nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do Código de Processo Civil:

"1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que as decisões de admissibilidade, quando híbridas, vale dizer, em parte negam seguimento e em parte não admitem o recurso especial, constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que desafiam a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, respectivamente previstos nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Não tendo a parte interposto o cabível agravo interno perante a Corte de origem, resta preclusa a discussão da matéria atinente à negativa de seguimento com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.

2. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil é típica via impugnativa de fundamentação vinculada, cujo único propósito é o rechaço dos pontos esteares da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse contexto, na oportunidade de sua interposição, é de todo vedada a ampliação das teses recursais anteriormente sustentadas." (AgRg no AREsp n. 2.761.347/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)

"Quando o recurso excepcional tem seu trânsito obstado com fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos e, também, pelo não preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, deve a parte sucumbente interpor, simultaneamente, e dentro do prazo de 15 dias úteis, agravo interno perante o próprio Tribunal prolator do v. acórdão recorrido, e agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 2.289.964/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

"Na linha da jurisprudência sedimentada nesta Corte, mutatis mutandis, "a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.889.357/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021)." (AgRg no AREsp n. 2.298.709/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023.)

No caso dos autos, conforme exposto acima, embora o Tribunal de origem tenha negado seguimento ao recurso especial quanto ao Tema n. 1121 do Superior Tribunal de Justiça e o tenha inadmitido em relação às demais matérias, o reclamante interpôs apenas agravo interno, deixando de interpor, também, o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil.

Assim, a discussão acerca da matéria relativa à inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, está preclusa, ante a ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal. Ademais, o pedido não se insere nas hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", Constituição Federal, do art. 988 do Código de Processo Civil, e do art. 187, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Relator

MESSOD AZULAY NETO