0130760-72.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Afirma que, em crimes sexuais envolvendo crianças, deve ser exigido um standard probatório mais robusto do que a simples palavra da vítima, em razão do maior risco de falsas memórias e sugestionabilidade, sendo necessária outros meios prova, como a prova pericial, ou outro meio autônomo para legitimar a condenação.

Defende que, no caso concreto, ausentes provas autônomas, impõe-se a absolvição por insuficiência probatória, por aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da invalidade de condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima criança.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

Superado o esboço fático, a fim de se evitar tautologia, utiliza-se como razões de decidir trechos da decisão judicial combatida, que compilou fidedignamente dados da materialidade e autoria do crime, da prova documental e depoimentos colhidos, bem como afastou, com fundamentação exauriente, a tese defensiva de mérito que ora se renova em grau recursal, in verbis:

[...]

Além de o relato da vítima I. S. P. ser coerente e harmônico, não há nada que macule seu depoimento. Evidente que a ofendida não possuía motivos para imputar ao acusado delito tão grave sem razão, expondo a própria intimidade sem causa.

Infere-se dos autos que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida I. S. P., de apenas 9 anos de idade àquela época, consistentes em acariciar a vagina da infante por baixo de sua roupa.

[...]

Ainda na fase policial, a mãe da ofendida disse que "diante dos fatos ocorridos no dia 28 (quando os abusos vieram à tona), a declarante conversou com seus filhos, tendo a filha, I. S. P., contado que em uma ocasião, em data que não soube precisar, quando estava dormindo na casa do [...], ele a teria molestado; QUE, de acordo com [...], era noite e estavam na sala assistindo televisão; QUE, a esposa do [...] estava deitada no sofá, enquanto I. S. P. e o [...] estavam deitados no colchão que havia sido colocado no chão; QUE, em certo momento, sem que a esposa percebesse, [...] teria colocado a mão por dentro da roupa de I. S. P. e teria acariciado a "pepeca" dela; QUE, [...], então, teria dito que não queria mais ficar deitada com ele e, depois de se levantar, foi deitar ao lado da "tia", no caso a esposa do [...], que estava no sofá; QUE, além desse episódio, I. S. P. negou que tivesse sido molestada em outras ocasiões; [...] QUE, com efeito, a declarante tinha notado que, desde novembro do ano passado, sua filha não quis mais ir dormir no "tio [...]", mas, não entendia o porquê" (ev. 1, p. 5 e 6, do inquérito policial apenso).

Nesse contexto, note-se que a vítima, dentro da capacidade narrativa de uma menina de sua idade, à época dos fatos, descreveu para sua mãe o ato libidinoso que seu vizinho cometeu consigo.

Aliás, é salutar perceber que a descrição realizada pela ofendida à sua genitora, por mais simples que foi, aponta fatos e os descreve, não dominando, quanto ao ato, conceitos e nomes das ações do réu, apesar de compreender que aquela conduta não era correta por parte do abusador e lhe era desagradável.

[...]

Como se observa, a materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelos relatos colhidos em ambas as fases e, sobretudo, pelo depoimento da vítima em produção antecipada de prova.

A vítima, à época com 9 (nove) anos, narrou à mãe, de modo espontâneo e compatível com seu desenvolvimento, que o apelante introduziu a mão por dentro de sua roupa e acariciou sua genitália. O relato é simples, direto e guarda absoluta correspondência com o observado pela família, como o temor em relatar os fatos (o que se verificou também durante a colheita de seu depoimento especial) e alterações comportamentais subsequentes.

[...]

No caso, a genitora da vítima confirmou em juízo o teor da revelação feita pela criança, reproduzindo com precisão a narrativa inicial. Sua versão é íntegra, coerente e destituída de contradições.

[...]

Além disso, conforme bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Dr. Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto:

Ademais, verifica-se dos autos a existência de outros processos apensos, nos quais constam depoimentos prestados por demais crianças, igualmente vítimas de crimes sexuais perpetrados pelo apelante, circunstância que reforça a versão apresentada pela vítima e por sua genitora.

[...]

É de se ressaltar que, de um lado, tem-se a palavra coerente e harmônica da vítima, aliada aos relatos de seus genitores, de outras testemunhas, bem como de outras vítimas de crimes sexuais perpetrados pelo apelante. De outro, a palavra isolada e divergente de alguém que permaneceu foragido da Justiça por mais quatro anos, que não tem o compromisso de dizer a verdade e tenta se esquivar de sua responsabilidade a todo custo, e que possui contra si outras ações penais em curso, que também apuram a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes".

No mais, infere-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar a fragilidade probatória sustentada durante a instrução (fls. 20-24).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN