0131349-64.2026.3.00.0000

CR 23481/EX (2026/0131349-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:T C FPARTE:L R RPARTE:C S CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 115-120, considerando que T. C. F. figura no processo estrangeiro na qualidade de testemunha e confirmou expressamente o recebimento da intimação e a ciência da audiência designada, não incidindo, no caso, o disposto no art. 247, I, do Código de Processo Civil, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23481/EX (2026/0131349-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:T C FPARTE:L R RPARTE:C S CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Remetam-se os autos à Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Carta Rogatória – CEMAN n. 5005937-80.2026.4.04.7101/RS, a fim de que se proceda à intimação pessoal de T. C. F. para responder, por meio da plataforma Webex, às perguntas formuladas no âmbito da ação de reconhecimento de união de fato relativa ao Processo 20083/24.7T8LSB, em audiência designada para 16.9.2026, em cumprimento à decisão de fls. 104-105.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23481/EX (2026/0131349-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:T C FPARTE:L R RPARTE:C S CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 20) solicita autorização para a formulação de perguntas, por meio da plataforma Webex, à testemunha T. C. F., no âmbito da ação de processo comum de reconhecimento de união de fato, relativa ao Processo 20083/24.7T8LSB, com audiência designada para o dia 16 de setembro de 2026, às 14h (horário local de Portugal).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, considerando-se a natureza da medida e o risco de frustração de sua finalidade.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil e em observância ao entendimento da Corte Especial no AgInt na HDE 11.365, julgado em 3.3.2026.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

CR 23481/EX (2026/0131349-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20INTERESSADO:T C FPARTE:L R RPARTE:C S CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 20) solicita autorização para a formulação de perguntas, por meio da plataforma Webex, à testemunha T. C. F., no âmbito de ação de processo comum de reconhecimento de união de fato, relativa ao processo n. 20083/24.7T8LSB, com audiência designada para o dia 17 de setembro de 2026, às 14h (horário local de Portugal).

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN