0131634-62.2023.3.00.0000

RE no AgInt na HDE 8305/EX (2023/0131634-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOSADVOGADOS:JEFFERSON JOSÉ CALARGA - SP306820CAIO PEREIRA BOSSI - SP310117RECORRIDO:PRODIGY FINANCE CM2021-1 DACADVOGADOS:JOYCE COSTA DIAS - DF022715AMANDA DE MOURA CAÑIZO PEREIRA - DF081019

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 373):

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. VÁLIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO ESTADO ESTRANGEIRO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, o ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

3. A homologação de sentença estrangeira não serve para retirar vícios ou dar interpretação diversa à decisão de Estado estrangeiro.

4. Agravo interno não provido.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega que não há nos autos comprovação de sua regular citação ou notificação válida acerca da instauração da arbitragem.

Assevera que a ausência de citação pessoal, formal e juridicamente segura, por meio de carta rogatória, compromete a existência válida do procedimento arbitral.

Argumenta que a homologação, em território nacional, de decisão proferida em procedimento arbitral estrangeiro, sem respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, viola diretamente a ordem pública brasileira, configurando nulidade insanável.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 397-400.

É o relatório.

2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.)

Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF.

É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 374-375):

Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada.

Com efeito, a decisão agravada destacou que o requerido fora devidamente citado no procedimento arbitral estrangeiro (e-STJ fls. 344/345):

"(...)

Na espécie, para fins de comprovação do requisito formal de ter havido citação regular no processo arbitral estrangeiro, a requerente juntou diversos e-mails ao requerido, além de comprovantes de envio e recebimento de serviço de courier DHL, demonstrando que o requerido foi previamente notificado para responder aos termos da arbitragem, o que satisfaz a exigência do art. 963, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 216-D, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conforme diretriz dos seguintes precedentes".

Dessa forma, o julgado acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO POR ROGATÓRIA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.

2. Agravo interno não provido."

(AgInt nos EDcl na HDE nº 6.541/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Ademais, a alegação de que a citação fora realizada em desconformidade com a legislação nacional não prevalece.

Segundo a jurisprudência do STJ, o ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

No mesmo sentido:

"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL E DO CONTRATO. PEDIDO DEFERIDO.

1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígena deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria.

2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato.

3. Pedido de homologação deferido."

(HDE 89/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 31/10/2017).

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. JUSTIÇA DA INGLATERRA. CONTRATOS INTERNACIONAIS. PARTES REQUERIDAS. CITAÇÃO. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO. LEIS LOCAL E DO CONTRATO PACTUADO. OBSERVÂNCIA. ARTIGOS 963 E 964 DO CPC E ARTIGOS 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (artigos 963 e 964 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

2. A validade da citação para responder ao processo judicial que tramitou na Inglaterra há de ser verificada de acordo com as normas processuais daquele país e também de acordo com o contrato pactuado, não cabendo a este Tribunal Superior, na via homologatória, imiscuir-se no tema.

3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à internalização da sentença estrangeira, inclusive os relacionados com a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, impõe-se o acolhimento da pretensão de homologação.

4. Agravo interno não provido."

(AgInt nos EDcl na HDE nº 3.384/EX, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024).

Por último, o julgado singular asseverou que eventuais nulidades do contrato celebrado entre as partes são matérias estranhas ao procedimento de homologação, que se restringe à verificação dos aspectos formais da sentença estrangeira.

De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o procedimento homologatório não acrescenta eficácia à sentença estrangeira, mas somente libera a eficácia nela contida, internalizando seus efeitos em nosso País, não servindo, pois, a homologação de sentença para retirar vícios ou dar interpretação diversa à decisão de Estado estrangeiro.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgInt no HDE 8305/EX (2023/0131634-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOSADVOGADOS:JEFFERSON JOSÉ CALARGA - SP306820CAIO PEREIRA BOSSI - SP310117AGRAVADO:PRODIGY FINANCE CM2021-1 DACADVOGADOS:JOYCE COSTA DIAS - DF022715AMANDA DE MOURA CAÑIZO PEREIRA - DF081019

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

HDE 8305/EX (2023/0131634-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:PRODIGY FINANCE CM2021-1 DACADVOGADOS:JOYCE COSTA DIAS - DF022715AMANDA DE MOURA CAÑIZO PEREIRA - DF081019REQUERIDO:RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOSADVOGADOS:JEFFERSON JOSÉ CALARGA - SP306820CAIO PEREIRA BOSSI - SP310117

DECISÃO

Trata-se de requerimento de homologação de decisão estrangeira formulado por PRODIGY FINANCE CM2021-1 DAC em face de RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOS, com o fim de homologar sentenças arbitrais proferidas no Reino Unido, pelo Instituto Legal de Árbitros, que condenaram o requerido ao pagamento dos valores decorrentes de dois contratos de empréstimos, celebrados entre as partes, para financiamento de seus estudos na The Booth School of Business, na cidade de Chicago, Estados Unidos da América.

A requerente sustenta, em síntese, que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação brasileira e pugna pela homologação da decisão estrangeira para que produza seus efeitos em território nacional.

O requerido apresentou contestação às e-STJ fls. 253/260, asseverando que: i) o réu jamais foi citado para o processo arbitral no Reino Unido, sendo-lhe cerceada a ampla defesa e o contraditório, bem como nula a revelia decretada; ii) a autora não comprovou a validade da citação por cartas enviadas por empresas privadas, à luz da lei britânica; iii) a cláusula contratual que obrigava a arbitragem é nula à luz do CDC; iv) a matéria discutida (relação de consumo) não pode ser discutida em sede arbitral, à luz da lei brasileira e; v) há flagrante violação à dignidade da pessoa humana, pois os custos impingidos ao réu para se defender no Reino Unido tornavam impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório.

A requerente apresentou réplica às e-STJ fls. 277/283, sustentando que a citação da parte requerida foi válida, bem como que não houve ofensa à dignidade da pessoa humana.

O requerido deixou de apresentar tréplica no prazo legal, conforme certidão de e-STJ fl. 319.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela procedência do pedido (e-STJ fls. 331/339).

É o relatório.

DECIDO.

O pedido merece deferimento.

Trata-se de título arbitral estrangeiro, oriundo do Reino Unido, que fixou condenação para o pagamento de dívida oriunda de contratos firmados entre as partes.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de homologação tanto da decisão judicial definitiva estrangeira quanto da decisão não judicial estrangeira que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO TRABALHISTA. TÍTULO FORMADO PERANTE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES NÃO JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 963, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 216-A DO RISTJ. REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO. DISPOSIÇÕES DO PAÍS DE ORIGEM. ART. 9º DA LINDB. VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante.

Não há nulidade nestes autos a ser reconhecida por vício de citação, pois o requerido se apresentou de forma espontânea e supriu o vício alegado

2. O requerido afirmou que o documento juntado pela parte requerente não é sentença estrangeira, mas um acordo firmado por órgão vinculado ao Poder Executivo. Contudo, o art. 961, § 1º, do CPC/2015 contempla a homologação de decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional.

3. Infere-se dos autos que o título apresentado à homologação foi proferida por autoridade competente na Argentina e a sua natureza, aqui no Brasil, seria de título executivo.

4. Por força do art. 9º da LINDB, a validade do ato estrangeiro não pode ser aferida à luz das normas brasileiras, mas sim daquelas vigentes no país de origem. Precedentes.

5. Além disso, como salientado na impugnação ao agravo interno, não se vê mácula na dispensa da chancela consular por força dos arts.

17, 18 e 23, todos do Dec. n. 1.560/1995.

6. Não se observa máculas na ordem pública brasileira com a homologação desse título. Acordos trabalhistas são admissíveis no território pátrio. Além disso, as obrigações assumidas entre as partes foram constituídas e cumpridas na Argentina, que, conforme indicado nos autos, permite a celebração de acordo trabalhista por ato administrativo do Poder Executivo.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt na HDE n. 6.900/EX, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).

Por seu turno, a homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos os seguintes requisitos: i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; ii) ter sido proferida por autoridade competente; iii) citação regular das partes ou verificação legal da revelia; iv) ter transitado em julgado; e v) obediência à soberania, dignidade da pessoa humana é à ordem pública.

Nesse sentido:

"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.

1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ.

2. Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil, e chancelados por autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) inexistir ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.

3. Contestação que defende a ocorrência de inépcia e prescrição no feito que originou a decisão homologanda, aspectos relativos ao mérito do título que se pretende homologar e que escapam à estreita via do juízo de delibação, sufragado pelo sistema brasileiro. Precedentes do STJ.

4. Valor atribuído à causa irrisório, devendo ser fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para corresponder às características do procedimento homologatório, que não se confunde com a eventual execução da decisão e não possui índole condenatória.

5. Requisitos legais atendidos quanto à prova da citação do requerido no processo estrangeiro, ao trânsito em julgado e ao fato de estar a decisão devidamente autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução oficial e/ou juramentada.

6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido."

(HDE n. 4.189/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 17/8/2022).

No presente caso, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela legislação nacional.

O Ministério Público Federal destacou que a sentença estrangeira reúne as condições necessárias para o deferimento da pretensão e que os documentos foram devidamente apresentados nos autos, inclusive no tocante à regularidade da citação no procedimento arbitral (e-STJ fl. 337/339):

"(...)

Na espécie, para fins de comprovação do requisito formal de ter havido citação regular no processo arbitral estrangeiro, a requerente juntou diversos e-mails ao requerido, além de comprovantes de envio e recebimento de serviço de courier DHL, demonstrando que o requerido foi previamente notificado para responder aos termos da arbitragem, o que satisfaz a exigência do art. 963, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 216-D, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conforme diretriz dos seguintes precedentes:

(...)

Nessas condições, presentes os requisitos, o Ministério Público Federal manifesta-se pela procedência da ação de homologação do título arbitral estrangeiro."

Ademais, tratando-se de sentença arbitral estrangeira, a recusa de homologação somente seria possível diante de alguma das situações previstas nos arts. 38 e 39 da Lei n° 9.307/1996, o que não ocorre no caso dos autos.

Eventuais nulidades do contrato celebrado entre as partes são matérias estranhas ao procedimento de homologação, que se restringe à verificação dos aspectos formais da sentença estrangeira.

O requerido não demonstrou qualquer incompatibilidade entre o procedimento de citação e as normas alienígenas, ao passo que a requente apontou expressamente as regras legais estrangeiras e as normas contratuais aplicáveis ao caso (e-STJ fls. 7-9).

Finalmente, a suposta dificuldade de defesa perante órgãos estrangeiros não caracteriza violação à dignidade da pessoa humana, até porque o requerido celebrou voluntariamente o contrato de financiamento com uma instituição irlandesa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de homologação da sentença estrangeira, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, observado o benefício da gratuidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA