Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- AÇÃO RESCISÓRIA
- Destinatários
- 1. CLAUDIO GIANOTTI (AUTOR), 2. MARIA ELIANA NASCIMENTO GIANOTTI (AUTOR), 3. SERGIO RATES REIS (RÉU), 4. VERA SILVIA ARRUDA REIS (RÉU)
- Advogados
- OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB 123643/MG), RENATA MAZZOLINI DE MOURA (OAB 310238/SP), RENATO OURIVES NEVES (OAB 065594/MG), FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA (OAB 106152/MG), DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP)
AR 7879/MG (2025/0131952-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAUTOR:CLAUDIO GIANOTTIAUTOR:MARIA ELIANA NASCIMENTO GIANOTTIADVOGADOS:DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI - SP295830RENATA MAZZOLINI DE MOURA - SP310238RÉU:SERGIO RATES REISRÉU:VERA SILVIA ARRUDA REISADVOGADOS:RENATO OURIVES NEVES - MG065594OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA - MG123643FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA - MG106152
DECISÃO
Cuida-se de ação rescisória proposta por CLAUDIO GIANOTTI e MARIA ELIANA NASCIMENTO GIANOTTI, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC/2015, objetivando a rescisão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, nos autos da ação reivindicatória ajuizada por SÉRGIO RATES REIS e VERA SILVIA ARRUDA REIS, deu parcial provimento à apelação interposta pelos demandantes.
Em breve síntese, os proponentes da ação rescisória requerem: "A INTEGRAL PROCEDÊNCIA da presente demanda rescisória, para o fim de rescindir o acórdão proferido nos autos da ação reivindicatória, processo nº 00031904-61.2013.8.13.0352, por violação da coisa julgada material, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, com a consequente rescisão do acórdão da ação reivindicatória, diante da inexistência de prova de posse pelos requeridos e erro de fato nas alegações, com fulcro no artigo 966, inciso VII, do CPC, do reconhecimento da prevalência e imutabilidade da coisa julgada da decisão transitada em julgado em 15/01/2009, que determinou a ausência de posse dos requeridos sobre a gleba 08, em respeito ao artigo 502 do CPC; a improcedência dos pedidos de indenização por lucros cessantes feitos na ação reivindicatória, pela cumulação indevida de pedidos, conforme artigo 327 do CPC e a confirmação da decisão de demarcação de 1982, com a consequente vedação de alteração de suas disposições através de novas decisões judiciais, em conformidade com o princípio da coisa julgada material, reintegrando os autores na posse do bem [...]." (e-STJ, fls. 23/24).
É o relato do necessário.