0133288-16.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  OAB/DF 0000000

Isso porque, "as medidas socioeducativas cumuladas com a remissão e aquela aplicada na sentença de procedência da representação, embora sejam ontologicamente idênticas e tenham a mesma finalidade, de reintegração do adolescente ao convívio social, possuem naturezas distintas" (Agravo de Instrumento n. 4008947-39.2017.8.24.0000, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 29.08.2017).

Desse modo, apesar das medidas socioeducativas possuírem objetivos comuns, o eventual descumprimento enseja comandos diferentes, na medida em que o descumprimento da medida aplicada em sede de remissão poderá culminar tão somente na retomada do processo de apuração de ato infracional, diferentemente do que ocorre quando é aplicada em sentença.

[...]

Sendo assim, as medidas fiscalizadas no presente PEMSE não devem ser unificadas, embora possam ser cumpridas simultaneamente.

De outro modo, a medida aplicada em sede de remissão ficaria esvaziada de seu propósito de compromisso do jovem adulto com o Ministério Público e Justiça na composição realizada. Isto é, não haveria a contrapartida que foi acordada em troca da exclusão, extinção ou suspensão da apuração do ato infracional.[...]

O Tribunal de origem manteve a decisão com os seguintes fundamentos (fl. 14):

[...] Nos termos do artigo 45 da Lei n. 12.594/12 (SINASE) haverá unificação das medidas socioeducativas quando, no transcurso da execução, sobrevier sentença aplicando nova medida.

Vale ressaltar que as guias de execução de medidas socioeducativas que deverão ser reunidas para fins de unificação são as definitivas, ou seja, aquelas cujas medidas foram cominadas por sentenças/acórdãos.

Tal hipótese de unificação, portanto, não inclui eventuais medidas socioeducativas aplicadas em acordo de remissão, já que, conforme previsão do artigo 128 do ECA, a marcha processual poderá ser retomada a qualquer tempo, não sendo, portanto, medida definitiva.

[...]

Logo, considerando que a medida socioeducativa aplicada em sede de remissão possui natureza e consequência distinta daquela decorrente de sentença de procedência da representação, estando sujeita a revisões, a qualquer momento, conforme o comportamento do adolescente, não pode ser ela unificada com execuções definitivas.

[...]

Sob essa ótica, correta a decisão do magistrado, já que as medidas aplicadas possuem naturezas distintas.[...]

No caso, o Tribunal de origem consignou que "a medida socioeducativa aplicada em sede de remissão possui natureza e consequência distinta daquela decorrente de sentença de procedência da representação, estando sujeita a revisões, a qualquer momento, conforme o comportamento do adolescente, não pode ser ela unificada com execuções definitivas".

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pelas instâncias de origem estão alinhadas com a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte, no sentido da impossibilidade de unificação de medidas socioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas.

É o que se denota dos seguintes precedentes:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a unificação de medidas socioeducativas aplicadas a adolescente, sob o argumento de que possuem naturezas distintas.

2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas, considerando a inviabilidade de unificação das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com a medida de internação, em razão de suas naturezas distintas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela impossibilidade de unificação de medidas socioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão.

5. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida.

6. A unificação das medidas tornaria sem efeito o acordo firmado por ocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em relação ao fato para o qual foi concedida a remissão.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. Não é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. 2. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida.".

(AgRg no HC n. 867.264/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REMISSÃO E EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.

I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício.

III - Não é possível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que dá procedência à representação. Precedentes.

IV - A medida socioeducativa estabelecida por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público, enquanto que o descumprimento de medidas socioeducativas impostas por sentença serão submetidas a execução pelo juízo competente.

V - Não há coação ilegal ou teratologia na unificação apenas de medidas socioeducativas fixadas por sentença, porquanto o seu descumprimento possui natureza e consequências distintas daquelas estabelecidas em sede de remissão.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 848.765/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)