0133440-30.2026.3.00.0000

AgInt no Rcl 51198/TO (2026/0133440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:VIAÇÃO JAVAÉ LTDAADVOGADO:FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGRAVADO:FAZENDA NACIONALRECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Rcl 51198/TO (2026/0133440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:VIAÇÃO JAVAÉ LTDAADVOGADO:FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Tendo em vista a certidão de fl. 2898, que atesta o decurso de prazo para a manifestação da parte reclamante acerca do despacho de fl. 2892, determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Rcl 51198/TO (2026/0133440-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:VIAÇÃO JAVAÉ LTDAADVOGADO:FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A parte reclamante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.)

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN