Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. DANIELE DOS SANTOS DAS NEVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- DANIELE DOS SANTOS DAS NEVES (OAB 216490/RJ)
HC 1087893/RJ (2026/0134240-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DANIELE DOS SANTOS DAS NEVESADVOGADO:DANIELE DOS SANTOS DAS NEVES - RJ216490IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LEANDRA DA SILVA COSTA CARVALHOCORRÉU:ROBSON ESTEVES DE OLIVEIRACORRÉU:ROSSANA DA COSTA BARROSOCORRÉU:RIAN DUTRA SILVACORRÉU:MARCELO LUIS DOS SANTOS JUNIORCORRÉU:LUCAS REIS DE AMORIMCORRÉU:MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRACORRÉU:BRENO MOURA DA SILVACORRÉU:JHONATHA VIEIRA DE SOUZACORRÉU:CRISTIANO MANOEL PAIXAO FILHOCORRÉU:LUCAS DA SILVA SOUZACORRÉU:ALEX RAMOS GREGORIOCORRÉU:FLAVIO SILVA MARTINSCORRÉU:ARNALDO MARCIO DO PATROCINIO PASSOSCORRÉU:BRENO DA SILVA COSTACORRÉU:BRENO LOPES DIASCORRÉU:BRENO SALDANHA DE JESUS BRANCOCORRÉU:CAIQUE DE CARVALHO SANTOSCORRÉU:CARLOS ALEXANDRE COSTA BARBOSACORRÉU:CLAUDIO JOSE FIGUEIRA BARBOSACORRÉU:DIEGO KAIQUE DE QUEIROZ DO VALECORRÉU:EDICLEITON TAVARES VIEIRACORRÉU:FABRICIO SOREANO BARBOSACORRÉU:GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRACORRÉU:GUILHERME DA SILVA AZEREDO CONCEICAOCORRÉU:JHONATAN GOMES MOREIRACORRÉU:JOAO PEDRO LARA SIMOESCORRÉU:JOAO VICTOR MACHADO DA SILVEIRACORRÉU:JOAO VITOR DE OLIVEIRA PEREIRACORRÉU:JONAS DA SILVA KOCKEMCORRÉU:JOSE HELIO NEVES TEIXEIRACORRÉU:LUIS FELIPE ALVES DE AZEVEDOCORRÉU:LUIZ PAULO OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:MARCOS FELIPE SILVA DE SANTANACORRÉU:MARCOS PAULO DE SOUZA SILVA JUNIORCORRÉU:MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRACORRÉU:MARLLON APARECIDO OLIVEIRA DE SOUZACORRÉU:PAULO ROGER RONCORONI DA SILVACORRÉU:PEDRO HENRIQUE ROCHA SOBRALCORRÉU:PETER DA CONCEICAOCORRÉU:RAFAEL BOTELHO DA COSTACORRÉU:RAMON CUSTODIO LARA DE SOUZACORRÉU:THAINA SANTOS DE JESUSCORRÉU:THOBIAS DA SILVA VIANNACORRÉU:VAGNER DA SILVA BERNARDOCORRÉU:VINICIUS GONCALVESCORRÉU:WALACE PORTO DE SOUZACORRÉU:DIOGO VIEIRA DA SILVACORRÉU:BRUNO RUFINO DE JESUS ROCHACORRÉU:JOAB DA SILVA PEREIRACORRÉU:JONATHAN OLIVEIRA BARBOSACORRÉU:KAYKY PORTES KLEIM AUGUSTOCORRÉU:PAULO VICTOR PINHO ALVESCORRÉU:ROGERIO ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIORCORRÉU:WANDO DA SILVA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRA DA SILVA COSTA CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que denegou o writ de origem, assim ementado (fls. 84-85).
Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 35, c/c o nciso IV, ambos da º 11.343/06. Prisão preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo ou de revogação, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no do Código de Processo Penal, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, sobretudo por possuir, a paciente, atividade lícita e endereço comprovados. Pedido subsidiário de colocação em prisão domiciliar. Pretensões inconsistentes. I. Excesso de prazo não configurado. Existência de circunstâncias especiais que ampliam o número de movimentações da marcha processual. Processo com 55 (cinquenta e cinco) denunciados, com procuradores distintos. Inúmeros requerimentos de revogação da prisão preventiva em favor dos acusados. Prolongamento da fase instrutória que não pode ser atribuído ao Ministério Público, tampouco à Autoridade apontada como coatora, que vem empregando todos os esforços para a célere entrega da prestação jurisdicional. Ausência de prazos mortos. II. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Fumus commissi delicti e periculum libertatis devidamente delineados nos autos. Paciente presa preventivamente por exercer “a função de ‘recolhe e guarda’ o dinheiro proveniente da venda de drogas, atuando não apenas na região de Araras, mas também em outras localidades controladas pela organização. As mensagens trocadas entre LEANDRA e “MACUMBINHA” evidenciam a prática de conferência e contabilização detalhada dos valores arrecadados, bem como a coordenação das entregas. Consta ainda que “fotografias e registros enviados demonstram a contabilização do dinheiro recolhido por LEANDRA, evidenciando sua atuação direta e responsável no controle financeiro da organização”. Circunstâncias que, em princípio, denotam habitualidade na conduta imputada e envolvimento com a criminalidade organizada. Necessidade inequívoca de se preservar a ordem pública diante de provável reiteração criminosa, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado. Medidas cautelares previstas no do Código de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisão domiciliar descabida. Impetrante que não logrou demonstrar que o paciente faça jus ao benefício postulado. Ausência das hipóteses autorizadoras previstas no do Código de Processo Penal. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Verbete n.º 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.