0134298-95.2025.3.00.0000

Assim delimitados os fatos, verifica-se compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, vale dizer, conflito surgido no decorrer da relação de trabalho, entre empregado e empregador.

No caso em exame, o conflito não se dá no âmbito de relação de trabalho, mas no âmbito de relação de direito de família. A pretensão dos autores não se dirige contra o suposto empregador, buscando verbas trabalhistas. Ao contrário, os ditos empregador e empregado encontram-se no polo passivo da ação ajuizada pelos alimentados.

Embora, como causa de pedir, seja alegada falsidade de contrato de trabalho apresentado pelo alimentante no curso de ação de alimentos, o objetivo das partes é discutir, em ação revisional de alimentos, a possibilidade do alimentante de pagar a pensão alimentícia já fixada.

Assim, não se tratando de conflito entre empregador e empregado, buscando direitos decorrentes da relação de trabalho, a competência é do juiz de direito suscitado.

Nesse sentido, a contrário sensu, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo empregatício, fazendo pedidos decorrentes desse contrato. Nos termos como proposta, a lide é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la, o juiz trabalhista declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo laboral. Contudo, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não existe a relação de trabalho aduzida na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista.

3. Segundo o entendimento do STJ, havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ (AgRg nos EDcl no CC n. 142.645/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 1/3/2016).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 132.083/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 13.6.2016)

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PIRASSUNUNGA - SP.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PIRASSUNUNGA - SP (SUSCITADO)

Advogados

VANESSA SILVA ROMERO (OAB 401792/SP), GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 217751/SP)