0135062-47.2026.3.00.0000

[...]

No caso dos autos não é possível vislumbrar, de plano, qualquer ilegalidade do decreto prisional que autorize a concessão da tutela de urgência postulada.

Conforme se constata de consulta realizada junto ao sistema informatizado deste Tribunal, houve a impetração de habeas corpus anterior em face da mesma ordem de prisão (nº 2293588-72.2025.8.26.0000).

Referido pedido teve sua ordem denegada por acórdão proferido por esta TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO em julgamento realizado no dia 1º/04/2026, cuja ementa ficou assim redigida (fls. 41 daqueles autos):

[...]

Os impetrantes não trouxeram elementos novos que sustentassem a reiterada tese de ilegalidade do decreto prisional.

A alegação de maioridade do exequente não afasta a imediata exigibilidade das parcelas já vencidas e não pagas a título de alimentos, e a existência de outros filhos também não justifica a pretensão de expedição de alvará de soltura ante o inadimplemento reiterado e contumaz da obrigação alimentar, fixada em sentença transitada em julgado. (e-STJ fls. 17-19)

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Na espécie, quanto à alegação de impossibilidade de pagamento dos alimentos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão do devedor. Nesse sentido: HC 403.272/RO, Terceira Turma, DJe 4/10/2017; RHC 77.614/SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2016 e HC 363.573/SP, Terceira Turma, DJe 25/10/2016.

Ademais, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de que a ocorrência de desemprego do alimentante é insuficiente, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo essa questão ser examinada na ação revisional ou exoneratória de alimentos, justamente em virtude das restrições cognitivas existentes no writ. Nesse sentido: RHC 31.302/RJ, Quarta Turma, DJe 25/9/2012 e RHC 29.777/MG, Terceira Turma, DJe 11/5/2011.

Outrossim, quanto ao implemento da maioridade civil do alimentante, a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando" (RHC 28566/GO, Terceira Turma, DJe 30/9/2010). Na mesma linha: AgInt no AREsp 904.010/SP, Quarta Turma, DJe 23/08/2016; RHC 79.070/DF, Terceira Turma, DJe 09/03/2017; HC 405.934/SP, Terceira Turma, DJe 31/08/2017; RHC 95.204/MS, Terceira Turma, DJe 30/04/2018; HC 446.409/SP, Terceira Turma, DJe 15/06/2018; e AgInt no REsp 1689450/SP, Quarta Turma, DJe 10/08/2018.

Por fim, constata-se que o ato apontado como coator não analisou as alegações referentes ao pedido de revogação da suspensão da CNH do paciente, de forma que resta inviabilizada sua análise nesse writ, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021 e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI