0135074-61.2026.3.00.0000

[...]

Verifica-se dos autos que o requerimento de licença foi realizado por meio de processo digital da Agência Nacional de Aviação Civil, havendo indícios de que os atos tenham sido praticados no Estado de São Paulo, local em que o investigado residia à época dos fatos.

Assim, seja pela imputação pelo crime do artigo 311-A, § 2º, do Código Penal, seja pela imputação do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, me parece que a competência deve ser delimitada pelo local onde foram apresentados os documentos, supostamente, falsos, já que, ao que parece, se trata de crime praticado utilizando-se da rede mundial de computadores.

A circunstância de o sistema eletrônico da autarquia federal possuir sede em outro ente federativo não é suficiente, por si só, para fixar a competência territorial naquele local, sob pena de se adotar critério dissociado da regra prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal.

Assim, à míngua de elementos que indiquem a consumação do delito em local diverso, deve prevalecer o critério do local da prática da conduta, qual seja, o Estado de São Paulo.

[...]

Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitante, conforme parecer assim ementado (fl. 365):

EMENTA: Conflito de competência. Uso de documento falso. Súmula 546 do STJ.

- A competência para o crime de uso de documento falso decorre da localidade do órgão perante o qual foi utilizado, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. Súmula 546: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor."

Parecer pela competência do juízo suscitante.

É o relatório.

O objeto do conflito cinge-se à definição do Juízo competente para processar o procedimento instaurado para apurar a conduta imputada a E F de O, consistente na inserção de informação falsa - aprovação em exame teórico - em requerimento dirigido à Agência Nacional de Aviação Civil, com vistas à obtenção de licença de Piloto Privado de Helicóptero.

Em sede de inquérito policial, a competência deve ser fixada à luz dos elementos colhidos na fase inquisitiva.

No caso, por ora, entendo que a competência é do Juízo suscitado.

Com efeito, a inserção de informação inverídica em requerimento dirigido à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) configura, em tese, o delito previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), cuja consumação ocorre no exato momento e local em que o agente omite informação ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria constar do documento.

Sobre o tema, confira-se:

[...]

6. O art. 299 do CP exige a omissão, inserção ou determinação de inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria constar em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

[...[

(REsp n. 2.218.476/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026)

No caso, não há certeza quanto ao local exato em que a informação falsa foi inserida. Desse modo, a competência deve ser fixada consoante a regra do art. 72 do Código de Processo Penal, ou seja, em favor da comarca de São Paulo/SP, local do domicílio do investigado (fl. 27).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo – SJ/SP, o suscitado.

DÊ-se ciência aos Juízes envolvidos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (SUSCITANTE)