0135436-63.2026.3.00.0000

HDE 14035/EX (2026/0135436-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L A DA SADVOGADO:ILAN CAIAFA SOARES - MG106357REQUERIDO:S T G

DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que, em 60 dias, ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na declaração de anuência de fl. 23, uma vez que subscrita no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ ‎228/2016).

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

No mesmo prazo, a requerente deve esclarecer se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira aos acordos pré-nupcial e de partilha de bens celebrados entre as partes (fl. 19) e, em caso afirmativo, juntar aos autos o aludido documento, acompanhado de apostila.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN