0135537-37.2025.3.00.0000

Ao final, houve recurso especial interposto, o qual não foi admitido. Posteriormente, a defesa manejou agravo no recurso especial, mais uma vez, sem êxito.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.

Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).

[...]

3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.

2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 – grifo próprio.)

Além do mais, verifico que não existe flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem de habeas corpus nem teratologia de decisão anterior do Tribunal local, uma vez já ter ocorrido o trânsito em julgado definitivo nos autos, com ocorrência da preclusão máxima, nem sequer tendo sido demonstrada a existência de efetivo prejuízo por parte da defesa.

Em mesma conclusão, o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante e não sendo matéria a ser discutida por meio desta ação constitucional, conforme a decisão de fls.19-22:

Assim, é nítido que a defesa esgotou a via recursal apropriada para questionamento de alegações referentes à ação penal nº 0045.17.003497-4. Sabe-se, também, que o habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária, bem como que não se presta à reanálise probatória. Embora tenha sido suscitada nulidade referente à violação do sistema acusatório, esclareço que a arguição deveria ter sido realizada na primeira oportunidade possível. Neste caso, verifica-se da ata de audiência de instrução (doc. de ordem 11/14) que a defesa não demonstrou seu inconformismo durante o ato. Posteriormente, ainda poderia ter arguido a referida tese anulatória em alegações finais, razões de apelação e recurso especial. Sendo assim, conforme dispõe o ordenamento processual penal, uma vez não arguidas em momento oportuno, sanadas estão as nulidades (artigos 571 e 572 do Código de Processo Penal). Por fim, é sabido que, para a declaração de nulidade de atos praticados ou de decisões proferidas, deve ser comprovado o prejuízo suportado pela defesa, conforme disposição expressa do artigo 566 do Código de Processo Penal, o que não foi feito nos autos e não poderia ser analisado nesta estreita via.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES