0136518-66.2025.3.00.0000

d) E, por derradeiro, seja tornada definitiva a ordem concedida no presente mandamus [...]

É o relatório.

Decido.

A hipótese trazida neste habeas corpus já foi objeto de apreciação por esta relatoria por ocasião do julgamento do HC n. 997.114/PR, oportunidade em que indeferi liminarmente o writ mediante os seguintes fundamentos:

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar – ainda que em revisão criminal, em interpretação por analogia do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal –, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE EMPREGAR EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.

2. Esta Corte Superior tem entendido que o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 673.662/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF.

2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 348.947/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)

A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar as teses defensivas no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO