Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 21889/EX (2025/0136596-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3INTERESSADO:C A P DA RINTERESSADO:H P M RINTERESSADO:C P DA RINTERESSADO:R R TINTERESSADO:J A TPARTE:M E M VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível da Maia – Juiz 3) solicita que se proceda à citação de C. A. P. da R. e de H. P. M. R. para tomarem ciência da ação de inventário nos autos do Processo n. 5948/22.9T8MAI, a fim de que, se quiserem, ofereçam contestação no prazo de 30 dias.
Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.892 /EX, razão pela qual determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN