Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 21893/EX (2025/0136598-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3INTERESSADO:J A TINTERESSADO:R R TPARTE:M E M VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Maia - Juiz 3) solicita que se proceda à citação de J. A. T. e R. R. T. para tomarem ciência da Ação de Inventário nos autos do Processo nº 5948/22.9T8MAI, para que ofereçam contestação no prazo de 30 dias.
Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.892/EX, razão pela qual determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado .
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN