0136812-21.2025.3.00.0000

Protocolo de Petição

No caso, não foi demonstrada a plausibilidade da tutela provisória no tocante ao fumus boni iuris, para delinear o provável êxito da pretensão recursal, de modo que é inviável a análise da questão controvertida sob a ótica do periculum in mora.

Confiram-se precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

Ademais, o que se verifica é que a decisão a que se pretende atribuir efeito suspensivo foi proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5002849-98.2021.8.21.0053 e possui o seguinte teor (fl. 40):

Vistos.

Não tendo havido o pagamento do débito, DEFIRO a penhora “online” de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, via Sisbajud, até o limite do crédito indicado pela parte exequente, a ser realizado pela URCAJUD. Até o valor de R$ 8.382,13.

Remeta-se o processo à URCAJUD.

Destaco que entendi indispensável a transferência desses ativos para conta judicial remunerada, pois é a única forma de que tais valores recebam juros e correção monetária, enquanto se define a quem serão liberados. Eventual restituição dos valores ao executado será cumprida com a máxima agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado.

Desde já converto o depósito em penhora.

Na sequência, intime-se pessoalmente o devedor, se não tiver advogado nos autos, para apresentar impugnação à penhora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido que alegações de impenhorabilidade poderão ser veiculadas por simples petição, nos próprios autos, devendo merecer andamento urgente.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento.

Vista ao exequente sobre o prosseguimento, pena de extinção.

Caso o valor bloqueado seja ínfimo, em relação ao valor do débito, será desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC.

Sendo negativa a penhora “on line”, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, pena de extinção.

D. L.

A antecipação dos efeitos da tutela a que se referem os recursos de ordem extraordinária, direcionados às cortes superiores, ocorre em situações excepcionais em que a parte consegue demonstrar, de forma categórica, os requisitos necessários à comprovação da cautelaridade exigida na situação concreta, a saber: o periculum in mora e o fumus boni iuris.

O perigo da demora exige que a parte demonstre razoável plausibilidade da alegação acerca do risco de não satisfação do direito, enquanto a fumaça do bom direito requer a exposição de que o direito pleiteado é plenamente possível, seja para assegurar o resultado útil do processo, seja para resguardar a justiça da decisão.

O novo Código de Processo Civil contém comando normativo expresso quanto à competência para a apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial (destaquei):

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

[...]

§ 5.º - O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Assim, a atribuição de efeito suspensivo a decisão proferida por juízo de primeiro grau foge da competência desta Corte, cuja atribuição restringe-se à apreciação do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão contra o qual foi interposto recurso especial.

O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente petição.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA