Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB 17182/MA)
HC 1088437/MA (2026/0137792-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHAADVOGADO:RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA017182IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:ANTONIO WILSON SILVA DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO WILSON SILVA DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0808738-80.2026.8.10.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147-B, 163 e 217-A, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva subsiste sem reavaliação concreta e sem fundamentação atual idônea frente a novo quadro fático superveniente relevante.
Alega que a tese de supressão de instância não se sustenta, pois os elementos supervenientes foram devidamente submetidos ao juízo de origem antes da decisão que manteve a prisão.
Expõe que a retratação formal e reiterada da vítima, a ausência de confirmação de violência e as inconsistências relevantes na narrativa acusatória enfraquecem o fumus comissi delicti, impondo nova análise da legalidade da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou, subsidiariamente, uma nova análise da prisão pelo juízo de origem.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: