0138241-23.2025.3.00.0000

HDE 11922/EX (2025/0138241-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G W AOUTRO NOME:M G WOUTRO NOME:G W AADVOGADOS:STELLA MASINI BARBOSA - SP153245FERNANDA D'AGOSTINI DE OLIVEIRA - SP368844REQUERIDO:R A A JADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 228/2025-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação do Requerido RAYMOND ALBERT AGOSTINELLI, JR. que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 11922 ? ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que M G W A, ou M G W, ou G W A, requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de Circuito do Condado de St. Mary, Maryland, Estados Unidos da América.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 19 de dezembro de 2025.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 11922/EX (2025/0138241-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G W AOUTRO NOME:M G WOUTRO NOME:G W AADVOGADOS:STELLA MASINI BARBOSA - SP153245FERNANDA D'AGOSTINI DE OLIVEIRA - SP368844REQUERIDO:R A A JADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. G. W. A. (ou M. G. W. ou G. W. A.), em que é parte requerida R. A. A. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Circuito do Condado de St. Mary, Maryland, Estados Unidos da América.

Por se encontrar o requerido em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 81-85).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste em 15 dias e nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN