0138330-46.2025.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 913/SP (2025/0138330-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:BANCO SAFRA S AADVOGADO:WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198EMBARGADO:ARIANE REIS MERCEARIA LTDAEMBARGADO:JAQUELINE ALVES ARIANE DOS REISADVOGADO:CARLOS ALBERTO AMARAL - SP131842

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fls. 486-491).

Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz a existência de omissão no julgado acerca dos argumentos trazidos na exordial, aptos, no seu entender, a demonstrar a presença dos requisitos à suspensão requerida.

Sustenta que, "em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta corrente, cuja documentação, obviamente, se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, o que é o caso em espécie haja vista ambos constarem nos autos, o cabimento da ação monitória é respaldado pela súmula nº 247, do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 498).

Aponta também omissão quanto à análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e reversibilidade da medida.

Pugna, por fim, pelo provimento dos aclaratórios.

A parte embargada apresentou impugnação (fls. 507-509).

É, no essencial, o relatório.

Nada a acolher.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar que não estava presente a plausibilidade do direito para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, visto que a pretensão recursal (cassação da decisão que extinguiu a ação monitória por falta de comprovação da validade e exigibilidade da dívida) demandaria revisão do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Vejamos:

Na hipótese, a Corte estadual destacou que, "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos" (fl. 457), no que o voto vencedor firmou ser o caso de extinção do processo monitório por não haver comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão acostados e pela não demonstração da correta aplicação de encargos contratuais nos serviços ofertados à conta-corrente em questão. Vejamos:

Com efeito, a parte autora trouxe aos autos a proposta de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços pessoa jurídica pactuada em 03.02.2020, na qual a corré Jaqueline Alves Ariane dos Reis figura como representante legal da empresa contratante, bem como devedora solidária (fls. 53/61). Conforme bem informado pelas requeridas, aquele documento é genérico, eis que não constam informações detalhadas dos encargos contratuais incidentes do serviço de cheque empresarial objeto desta demanda. Veja-se: [...] Em que pese a corré Jaqueline ter assinado e figurar naquele instrumento como devedora solidária, também deveria constar dos termos de adesão acostados aos autos, documentos que especificam quais seriam as taxas e encargos incidentes na operação de cheque empresarial. Verifica-se daqueles termos de adesão (fls. 154/155 e 156 /1557) que consta a informação de que teriam sido celebrados em 15.02.2022 e 11.02.2021, respectivamente, via internet, com assinatura da cliente Ariane Reis Mercearia Eireli, prevendo, expressamente, quais seriam os encargos contratuais das operações. Contudo, referido documento não se mostra suficientemente apto a demonstrar a anuência da corré Jaqueline, tampouco consta informação de quem efetivamente assinou tais documentos. Veja-se: [...] Ademais, naqueles termos de adesão sequer consta qualquer correspondência à proposta de abertura de conta colacionada às fls. 53/61, eis que não há qualquer numeração. Outrossim, na cláusula 2 dos mencionados documentos, consta a seguinte informação: 2. A presente contratação subordina-se ao Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial registrado originalmente junto ao 8º Oficial de registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, sob o nº 1.448.870, em 09.01.2018, e seus posteriores aditamentos, a cujos termos e condições o CLIENTE expressamente aderiu, declara conhecer, que são ora expressamente ratificada e cuja integra está disponível no... (fls. 155). Contudo, sequer foi juntado o mencionado Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial registrado naquele ofício, tampouco qualquer CCB contendo as informações relacionadas àquela operação, de modo que entendo que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Conforme mencionado anteriormente, após apresentação de embargos monitórios, a parte autora foi intimada para apresentar réplica e quedou-se inerte (fls. 210). Saliente-se, ainda, que o contrato de abertura de conta corrente foi aberto no ano de 2020 e aqueles termos de adesão acostados aos autos, teriam supostamente sido celebrados em 11.02.2021 e 15.02.2022, de modo que entendo necessária a apresentação do contrato original que lastreou tais operações. Dessa forma, por não haver comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão acostados, bem como pela impossibilidade de se aferir se os encargos constantes da planilha de cálculo de fls. 77 e dos extratos bancários (fls. 78/153) foram aplicados com consonância com a contratação dos produtos, realmente é o caso de extinção do processo por carência de ação, restando, portanto, mantida a r. sentença. E ainda que assim não fosse, e se entendesse que os termos de adesão são legítimos e exequíveis, sequer restou suficientemente demonstrada a correta aplicação de encargos contratuais nos serviços ofertados à conta corrente da empresa corré. Nesse contexto, como exemplo, nos extratos bancários de fls. 152, consta a informação de que a pessoa jurídica corré já estava com saldo negativo, o que denota, pelo menos a princípio, que ela já possuía a operação de limite de crédito de cheque empresarial em 09/2020, contudo, o primeiro termo de adesão acostado aos autos foi supostamente assinado em 11.02.2021, ou seja, meses após a utilização do produto objeto da demanda. [...] De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

Com efeito, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento do recurso especial interposto pela requerente, visto que, baseando-se o julgado na análise ao caderno processual e na apreciação em conjunto das provas documentais juntadas, conclui-se pela ausência dos elementos mínimos da certeza e do valor do crédito perseguido pela autora. Assim, a reversão do julgado, ao contrário do que aduz a requerente, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380).

A título de reforço, cito:

2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes.

(EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.)

1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório está em conformidade com a evidência dos autos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

(AgRg no REsp n. 2.041.751/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

TutCautAnt 913/SP (2025/0138330-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:BANCO SAFRA S AADVOGADO:WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198REQUERIDO:ARIANE REIS MERCEARIA LTDAREQUERIDO:JAQUELINE ALVES ARIANE DOS REISADVOGADO:CARLOS ALBERTO AMARAL - SP131842

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecedente formulado por BANCO SAFRA S.A., objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial e, consequentemente, ao próprio apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:

Apelação - Ação monitória - Extinção da ação, ante o reconhecimento de carência da ação - Insurgência da parte autora.

Pretensão de reforma do julgado, com a alegação de que não há se falar em carência da ação - Apelante que aduz ter apresentado a proposta de abertura de conta corrente e contratação de serviços, bem como os termos de adesão ao cheque empresarial devidamente assinados pela corré, devedora solidária da empresa contratante - Afirmou, ainda, terem sido especificados os encargos contratuais do cheque empresarial naqueles instrumentos contratuais - Documentos acostados aos autos que não se mostram suficientes a amparar o débito cobrado - Termos de adesão ao cheque empresarial que não possuem assinatura da avalista, tampouco referência à proposta de abertura de conta corrente - Impossibilidade de se apurar se os encargos cobrados pela parte autora foram aplicados corretamente - Precedentes - Sentença mantida.

Encargos sucumbenciais corretamente fixados ante o princípio da causalidade - Verba honorária majorada em razão da atuação recursal.

Recurso improvido.

Os aclaratórios que se seguiram foram rejeitados (fls. 416-421).

Nas razões de tutela, a requerente aduz o cabimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante o (fl. 17):

[...] iminente risco de dano irreparável, já que quanto mais o tempo passar, mais prejuízos serão causados ao credor, que ficará impossibilitado de buscar seus créditos, e ainda, será obrigado a, apesar de absurdo, proceder com o pagamento de condenação objeto do cumprimento de sentença nº 0011691-31.2025.8.26.0100, instaurado em virtude da equivocada sucumbência do Recorrente" e que "na hipótese de não ser concedido, o efeito suspensivo pretendido, a manutenção dos efeitos do v. Aresto fatalmente ocasionará dano grave e de difícil reparação ao Recorrente, tendo em vista que os valores depositados no cumprimento de sentença nº 0011691-31.2025.8.26.0100, se não concedido o efeito pleiteado, serão levantados, causando evidente e irreversível dano à instituição financeira.

Alega que a revisão do decisório recorrido não implica o vedado reexame da matéria fático-probatória, visto que (fl. 13):

[...] cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de entendimento já pacifica por esta Corte Superior e demais Tribunais sobre a suficiência da documentação escrita a fim de embasar o ajuizamento de ação monitória. Logo, torna-se inexorável a aplicação do disposto nos artigos 275, do Código Civil e 700, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, defende que (fl. 16):

[...] o risco de dano grave também é patente, na medida em que o r. acórdão recorrido impõe a quitação de dívida, medida que além de injustamente onerosa ao credor, se mostrará irreversível, sobretudo, quando o próprio julgador reconhece que a dívida entre as partes, seja sob qual ótica, de fato existe.

É, no essencial, o relatório.

De acordo com a jurisprudência desta Corte:

[...] para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte [...] (art. 300, caput, do CPC/2015) (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021), o que não é o caso dos autos.

Na hipótese, a Corte estadual destacou que, "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos" (fl. 457), no que o voto vencedor firmou ser o caso de extinção do processo monitório por não haver comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão acostados e pela não demonstração da correta aplicação de encargos contratuais nos serviços ofertados à conta-corrente em questão. Vejamos:

Com efeito, a parte autora trouxe aos autos a proposta de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços pessoa jurídica pactuada em 03.02.2020, na qual a corré Jaqueline Alves Ariane dos Reis figura como representante legal da empresa contratante, bem como devedora solidária (fls. 53/61).

Conforme bem informado pelas requeridas, aquele documento é genérico, eis que não constam informações detalhadas dos encargos contratuais incidentes do serviço de cheque empresarial objeto desta demanda. Veja-se:

[...]

Em que pese a corré Jaqueline ter assinado e figurar naquele instrumento como devedora solidária, também deveria constar dos termos de adesão acostados aos autos, documentos que especificam quais seriam as taxas e encargos incidentes na operação de cheque empresarial.

Verifica-se daqueles termos de adesão (fls. 154/155 e 156/1557) que consta a informação de que teriam sido celebrados em 15.02.2022 e 11.02.2021, respectivamente, via internet, com assinatura da cliente Ariane Reis Mercearia Eireli, prevendo, expressamente, quais seriam os encargos contratuais das operações.

Contudo, referido documento não se mostra suficientemente apto a demonstrar a anuência da corré Jaqueline, tampouco consta informação de quem efetivamente assinou tais documentos. Veja-se:

[...]

Ademais, naqueles termos de adesão sequer consta qualquer correspondência à proposta de abertura de conta colacionada às fls. 53/61, eis que não há qualquer numeração.

Outrossim, na cláusula 2 dos mencionados documentos, consta a seguinte informação: 2. A presente contratação subordina-se ao Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial registrado originalmente junto ao 8º Oficial de registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, sob o nº 1.448.870, em 09.01.2018, e seus posteriores aditamentos, a cujos termos e condições o CLIENTE expressamente aderiu, declara conhecer, que são ora expressamente ratificada e cuja integra está disponível no... (fls. 155).

Contudo, sequer foi juntado o mencionado Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial registrado naquele ofício, tampouco qualquer CCB contendo as informações relacionadas àquela operação, de modo que entendo que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC.

Conforme mencionado anteriormente, após apresentação de embargos monitórios, a parte autora foi intimada para apresentar réplica e quedou-se inerte (fls. 210).

Saliente-se, ainda, que o contrato de abertura de conta corrente foi aberto no ano de 2020 e aqueles termos de adesão acostados aos autos, teriam supostamente sido celebrados em 11.02.2021 e 15.02.2022, de modo que entendo necessária a apresentação do contrato original que lastreou tais operações.

Dessa forma, por não haver comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão acostados, bem como pela impossibilidade de se aferir se os encargos constantes da planilha de cálculo de fls. 77 e dos extratos bancários (fls. 78/153) foram aplicados com consonância com a contratação dos produtos, realmente é o caso de extinção do processo por carência de ação, restando, portanto, mantida a r. sentença.

E ainda que assim não fosse, e se entendesse que os termos de adesão são legítimos e exequíveis, sequer restou suficientemente demonstrada a correta aplicação de encargos contratuais nos serviços ofertados à conta corrente da empresa corré.

Nesse contexto, como exemplo, nos extratos bancários de fls. 152, consta a informação de que a pessoa jurídica corré já estava com saldo negativo, o que denota, pelo menos a princípio, que ela já possuía a operação de limite de crédito de cheque empresarial em 09/2020, contudo, o primeiro termo de adesão acostado aos autos foi supostamente assinado em 11.02.2021, ou seja, meses após a utilização do produto objeto da demanda.

[...]

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

Com efeito, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento do recurso especial interposto pela requerente, visto que, baseando-se o julgado na análise ao caderno processual e na apreciação em conjunto das provas documentais juntadas, conclui-se pela ausência dos elementos mínimos da certeza e do valor do crédito perseguido pela autora. Assim, a reversão do julgado, ao contrário do que aduz a requerente, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VERBAL DE CONCESSÃO COMERCIAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.052.616/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer que o recorrente comprovou o fato constitutivo do seu direito para recebimento de direitos econômicos, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.

[...]

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.997.713/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. COMPROVAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC/73. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de contrato verbal de aluguel firmado entre as partes litigantes em ação de despejo. O eg. Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou a existência da celebração do contrato. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta eg. Corte rever a conclusão do acórdão recorrido, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 521.684/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2016.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS