0138501-03.2025.3.00.0000

Afirma, ainda, que a prisão efetivada em 2023 representa violação ao princípio da presunção de inocência e à garantia da individualização da pena, já que o paciente, durante mais de sete anos em liberdade, não praticou novos delitos, manteve-se plenamente inserido no convívio social e não representou qualquer risco à ordem pública, tampouco embaraçou a aplicação da lei penal.

A defesa enfatiza que o paciente possui conduta carcerária exemplar e foi autorizado a cursar o ensino superior no sistema prisional, o que evidencia perfil incompatível com a periculosidade exigida para justificar a manutenção da prisão. Alega, por fim, que a execução tardia da pena, desacompanhada de motivação específica sobre a atual periculosidade do paciente, compromete os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante disso, requer a concessão da ordem para revogação da prisão e expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório. Decido.

O habeas corpus não merece prosseguir.

A defesa desenvolve extensa argumentação sobre a ausência de requisitos da prisão preventiva - notadamente a não demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal - sustentando que, mesmo após o trânsito em julgado, a manutenção da prisão sem motivação atual afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da individualização da pena.

Todavia, essa linha argumentativa ignora a distinção fundamental entre a prisão cautelar - cuja legitimidade depende da subsistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - e a prisão penal resultante de condenação transitada em julgado, que se funda no princípio da culpabilidade e tem como base a eficácia plena da sentença condenatória definitiva.

A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer que, após o trânsito em julgado da condenação, a privação de liberdade não depende mais de análise dos pressupostos cautelares. Trata-se de execução de título executivo judicial penal, e não de medida acautelatória. A exigência de motivação adicional, em regra, não se aplica à prisão definitiva. A eventual ausência de periculosidade, boa conduta carcerária ou decurso de tempo entre o trânsito em julgado e o início da execução podem ser examinados em sede própria, como revisão criminal ou pedido de progressão, mas não são fundamentos idôneos para revogar a prisão penal ex lege.

Conforme relatado, verifica-se que, antes da impetração do presente habeas corpus, já havia sido certificado o trânsito em julgado da condenação do paciente, especificamente no dia 26/4/2016. Nesse panorama, não há falar em análise sobre prisão preventiva, que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam).

Ao ensejo, destaco os seguintes julgados do STJ:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

[...]

7. A prisão preventiva não comporta revogação, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, que converte a custódia processual em prisão-pena.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.463/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESES DE FALTA DE DEFESA, ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC 643260/SP, não se credenciando ao conhecimento.

2. A violação ao art. 155 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento da tese perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Sem razão a pretensão de revogação da prisão preventiva, haja vista que já se trata de prisão-pena, dado que a sentença já passou em julgado.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 160.525/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO- PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO- PENA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. Transitada em julgado a condenação, fica superada a análise dos fundamentos da prisão preventiva, que perde a natureza cautelar ao ser convolada em prisão-pena.

2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 647.094/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) - negritei.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA