0138868-27.2025.3.00.0000

Além disso, a defesa falhou na instrução destes autos, ao não juntar ao feito a cópia do acórdão da apelação.

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Relativamente às ditas nulidades, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que, [...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) - (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021) – (AgRg no HC n. 870.193/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2024).

Em outras palavras, nos termos do art. 571, II, do CPP, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional (AgRg no AREsp n. 1.917.125/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/10/2022).

Quanto ao mais, o Tribunal local concluiu que a defesa não apresentou prova nova ou comprovou de qualquer maneira as ilegalidades apontadas, de modo a justificar a desconstituição da sentença combatida. Nesse contexto, não conheceu da ação revisional no tocante ao pleito absolutório por fragilidade probatória.

Ora, o entendimento da Corte a quo está em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório" (AgRg no HC n. 868.096/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023) – (AgRg no REsp n. 2.127.009/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/6/2024).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016) – (AgRg no HC n. 828.144/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2024).

Ademais, revisitar o conteúdo fático-probatório da ação pena para, eventualmente, reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva é providência inadmissível nos estreitos limites cognitivos da presente via. A propósito, dentre outros, o AgRg no HC n. 894.730/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 2/5/2024; e o AgRg no HC n. 843.029/RR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023).

Vale lembrar, de todo modo, que é inexistente a nulidade decorrente da não realização do depoimento sem dano, quando a vítima depõe perante o Juízo, como ocorreu na espécie, de modo a não ser possível reconhecer a invalidade das declarações colhidas perante o magistrado (AgRg no AREsp n. 2.210.492/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/2/2023).

Cumpre acrescentar, ainda, que, na linha dos precedentes desta Corte, “‘não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial” (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024)” (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) – (AgRg no HC n. 943.945/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2024).

Por fim, a ausência de debate sobre a prisão domiciliar pelo Tribunal de origem impede sua apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR