0139107-94.2026.3.00.0000

HDE 14046/EX (2026/0139107-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L B F DA SADVOGADOS:LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO - PE031497THAISA TOSCANO TANUS - GO068012REQUERIDO:C WADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por V. L. B. F. da S., em que é parte requerida C. W., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos a chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento – da carta de anuência (fl. 30), uma vez que assinada no exterior. Em caso de apostilamento, a parte deverá providenciar sua tradução oficial.

Alternativamente, a parte poderá obter a lavratura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN