0139110-83.2025.3.00.0000

MS 31229/GO (2025/0139110-5)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSIMPETRANTE:DIVINO PEREIRA LEMESADVOGADOS:AURELINO IVO DIAS - GO010734ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR - DF016771CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF043056IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DIVINO PEREIRA LEMES contra ato de Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente no não conhecimento de embargos de declaração opostos em sede de plantão judiciário, sob o fundamento de que representariam mero pedido de reconsideração (AI 5301575-45.2025.8.09.0174).

Alega o impetrante a teratologia do ato coator, pois a autoridade teria equiparado indevidamente os embargos declaratórios, recurso previsto nos arts. 994 e 1.022 do CPC, ao pedido de reconsideração, figura atípica desprovida de previsão legal. Argumenta violação ao devido processo legal e invoca jurisprudência do STJ, sustentando que os embargos declaratórios não podem ser recebidos como pedido de reconsideração, sob pena de insegurança jurídica e violação ao regime processual estabelecido pelo CPC.

Ressalta, ainda, a urgência na concessão da medida liminar, diante do desconto mensal de 30% dos proventos do autor, fixado em R$ 1.942,41, em razão de execução decorrente de condenação por improbidade administrativa. Destaca a flagrante desproporcionalidade da penhora determinada, consistente em parcelamento da dívida em 2.500 prestações mensais, incompatível com a expectativa de vida humana.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, conferindo-se efeito ativo aos embargos de declaração não conhecidos; no mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança para assegurar o julgamento dos embargos, afastando a equiparação indevida ao pedido de reconsideração.

É o breve relato do necessário. Decido.

HÁ obstáculo intransponível para o conhecimento da presente ação mandamental, qual seja: a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar atos emanados de outros Tribunais. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Neste caso específico, o mandado de segurança contesta uma decisão emitida por um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autoridade que não está incluída na lista de competências estabelecidas pela Constituição, como mencionado anteriormente.

Circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."

Nesse sentido, ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. INCOMPETÊNCIA.

1. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça/RS , autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no MS n. 28.974/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS