0139115-08.2025.3.00.0000

A liminar foi indeferida na origem nos seguintes termos (e-STJ, fls. 20-23):

Indefiro a liminar.

É que ela é viável apenas quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante supostamente pela prática de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico uma vez que foi surpreendido por policiais civis, juntamente com outro acusado, em associação ainda a um terceiro não identificado, quando transportavam drogas consistentes em 478 (quatrocentas e setenta e oito) porções de Cannabis sativa L (maconha), com peso líquido de 257.740g (duzentos e cinquenta e sete quilos e setecentos e quarenta gramas), além de aproximadamente R$2.000,00 em espécie. O processo já conta com denúncia oferecida e audiência designada para o dia 29/04/2025.

Observo que a decisão atacada (fls. 240/245 dos autos originais - cópia fls. 16/21) está plenamente fundamentada e preenche os requisitos do artigo 315 do CPP, uma vez que reitera os termos da decretação da prisão preventiva do paciente e constante de fls. 82/83, observando os elementos colhidos do flagrante e, notadamente, na necessidade de garantia à ordem pública devido à expressiva quantidade de droga apreendida que indica o efetivo exercício de traficância, conduta dotada de gravidade em concreto eis que geradora de intranquilidade social. Acrescenta também ser imprescindível para a aplicação da lei penal, aliada ao fato do paciente possuir maus antecedentes (fls. 55/56).

As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não se mostram adequadas e eficazes para a situação revelada. Outrossim, como dispõe o artigo 321 do CPP, a imposição de medidas cautelares deve ocorrer se ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o que não acontece neste caso, como já demonstrado.

O pedido de prisão domiciliar também não se mostra adequado. Os documentos encartados a fls. 22/45 não evidenciam ser periclitante a situação do peticionário. Ele pode ser acompanhado e submetido a eventual tratamento médico em estabelecimento prisional, uma vez que a Secretaria de Administração Penitenciária dispõe de meios para zelar por aqueles inseridos transitoriamente em sua rede.

E a liberdade provisória deve ser reservada para casos especiais, quando a soltura do agente não traga comprometimento à sociedade.

Portanto, a manutenção da prisão decretada não se mostra, nesta fase de cognição sumária, situação alguma de ilegalidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e nocividade do entorpecente, em tese, apreendido com os agravantes - flagrados na posse de 30 pedras de crack (e-STJ fl. 18), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 975.311/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)

No caso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)