0139144-58.2025.3.00.0000

HC 997920/SP (2025/0139144-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLNADVOGADO:JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADILSON HENRIQUE DE PROENÇACORRÉU:NELSON APOLINÁRIOCORRÉU:VALDIR DA COSTACORRÉU:EDNEI PAES DE ALMEIDACORRÉU:ORIVALDO PENARIOLCORRÉU:JOSÉ CARLOS ANTUNES DE FRANÇAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2111441-83.2022.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado como incurso no art. 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, a 14 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão.

Aduz a defesa que o reconhecimento a que o réu fora submetido seria irregular. Tendo em vista ser esta a única prova contra o paciente, requer a absolvição.

Decido.

A causa é madura e já comporta julgamento.

O acórdão proferido no julgamento da revisão criminal cingiu-se a afirmar que "não há se falar em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, ao passo que, embora, de fato, sua fotografia estivesse acostada às fls. 460 dos autos, não houve o reconhecimento pessoal, estando sua condenação lastreada em outros elementos carreados aos autos" (fl. 93).

Da leitura dos autos, facilmente verifica-se que o procedimento a que o paciente foi submetido de fato não obedeceu ao roteiro normativo necessário à prova de reconhecimento. Sabe-se que desde o julgamento do HC n. 598.886/RJ, as formalidades constantes do art. 226 do CPP não são mera recomendação, devendo ser seguidas. Ademais, tampouco se pode olvidar do estabelecido pela Resolução n. 484 do CNJ, que serve a complementar a nova interpretação conferida ao art. 226 do CPP.

Entretanto, mais razão não lhe assiste ao afirmar que esta seria a única prova, visto que o acórdão exarado por ocasião do julgamento da apelação, às fls. 100-133, deixa claro que a autoria do paciente foi estabelecida com base no testemunho de dois corréus e na interceptação telefônica.

À vista do exposto, ainda que o reconhecimento não possa ser juridicamente aproveitado, denego a ordem in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ