0139160-12.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

III. Razões de Decidir

3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e provas orais.

4. A autoria é induvidosa, com base nos depoimentos dos policiais e na confissão de Gabriel. As qualificadoras foram mantidas devido à prova oral e laudo pericial.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas. 2. As penas e regimes fixados na sentença são adequados e não merecem reparo.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV.

Nesta impetração, aduz a defesa não haver provas suficientes para a manutenção da condenação dos pacientes.

Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras do concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculos.

Por fim, pretende o abrandamento de regime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ.

A pretensão absolutória, a toda evidência, não cabe ser examinada na via eleita, por demandar ampla incursão nos elementos probatórios, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus.

Com relação ao pleito de afastamento das qualificadoras, esta Corte entende que: "O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a exclusão de qualificadora reconhecida pelas instâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias entenderam, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, especialmente ante a confissão do próprio acusado, que até apresentou o nome do coautor, e o depoimento das testemunhas, que o réu praticou o delito de furto mediante o concurso de agentes, a análise das alegações concernentes ao pleito de afastamento da qualificadora, demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ." (HC n. 615.982/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020.)

Por fim, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso concreto, o quantitativo de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a manutenção do paciente Luiz Augusto no regime inicial mais gravoso.

Por fim, embora a sentença e o acórdão tenham sido obscuros quanto aos temas de substituição da pena e concessão de sursis em relação ao paciente Luiz Augusto, tendo em vista que a defesa não impetrou embargos de declaração a fim de sanar o vício, o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior fica impedido, dada a ausência do indispensável prequestionamento.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)