0139165-34.2025.3.00.0000

HC 997932/SC (2025/0139165-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NAIARA SILVEIRA CARVALHOADVOGADOS:ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANDERSON DE LIMA SOBRINHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de ANDERSON DE LIMA SOBRINHO – condenado por tráfico de drogas (1.346 g de maconha e 161 g de cocaína – fl. 46) a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 28/44), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena – na condenação proferida na Ação Penal n. 5024748-74.2024.8.24.0018 (fls. 54/75, da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC) –, com a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), em sua fração máxima (2/3), sustentando a impossibilidade de consideração dos atos infracionais pretéritos para afastar a incidência da causa de diminuição (fls. 12/27).

Sem pedido liminar.

Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado ante o histórico infracional desabonador do agente a denotar a gravidade do fato pretérito – a maior parte dos processos em que o acusado Anderson figurou como investigado/representado quando ainda menor tratava de delitos graves (tráfico de drogas e homicídio qualificado), inclusive hediondos ou equiparados a hediondo (fl. 70) – e a proximidade temporal com o crime pelo qual foi condenado, em consonância com o entendimento desta Corte Superior (AgRg no HC n. 897.534/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024).