0139180-66.2026.3.00.0000

RMS 78909/BA (2026/0139180-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LUIZ CELSON MUNIZREQUERENTE:JOSELITO VIEIRA LAGOADVOGADO:JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA - BA069430REQUERIDO:ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto por LUIZ CELSON MUNIZ e JOSELITO VIEIRA LAGO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

É o relatório.

Decido.

O referido recurso não deve prosperar.

Consoante certidão de fl. 136 e 137, o presente recurso foi interposto diretamente no STJ. Entretanto, conforme dispõe o art. 1.028, § 2º, do CPC, bem como o art. 247 do RISTJ, o Recurso em Mandado de Segurança deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao que se segue a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contrarrazões pela parte contrária.

No caso, deveria a parte ter protocolado o Recurso em Mandado de Segurança no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, e não nesta Corte Superior (fl. 03/12).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN