0139196-54.2025.3.00.0000

HDE 11935/EX (2025/0139196-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D T I CADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186OUTRO NOME:D T IREQUERENTE:H A P DA R OADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186REQUERIDO:D T I COUTRO NOME:D T IADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186REQUERIDO:H A P DA R OADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. T. I. C. em conjunto com H. A. P. da R. O., cujo objeto é sentença de divórcio (litigioso) proveniente de Portugal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação (fls. 53-57).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 27-29), acompanhada de apostila (fl. 24) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 2).

Vale destacar que a hipótese dos autos é de divórcio litigioso, o que determina o interesse processual da requerente em buscar a homologação da sentença estrangeira junto a esta Corte Superior.

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11935/EX (2025/0139196-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D T I CADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186OUTRO NOME:D T IREQUERENTE:H A P DA R OADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186REQUERIDO:D T I COUTRO NOME:D T IADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186REQUERIDO:H A P DA R OADVOGADOS:ROSALI DOS SANTOS - SP039591JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI - SP271402ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI - SP271186

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. T. I. C. em conjunto com H. A. P. da R. O., que tem por objeto sentença de divórcio (litigioso) proveniente de Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre a pretensão homologatória.

Cumpra-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN