0139230-92.2026.3.00.0000

• LUIZ FERNANDO PENAQUI
  OAB/MG 175625cpf060.***.***-84Mostrar

A cautela extrema foi assim fundamentada (fls. 201-202, destaquei):

Verifica-se que o laudo preliminar de constatação resultou positivo para maconha (ID10639797497 – Massa bruta de 31,30g). Constata-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de configurada situação de flagrância, uma vez que, de acordo com o APFD - 2026- 010618591-001, foram apreendidas no telhado em um prolongamento da laje da casa nº 130, a quantia de R$11.647,00 (onze mil, seiscentos e quarenta e sete reais) em moeda correte, bem como na residência do autuado Renan uma porção prensada de substância análoga à maconha. Ainda, uma prensa hidráulica e uma balança. E, consoante narrado pela Polícia Militar, os elementos colhidos durante a operação deflagrada, indicam o funcionamento de laboratório e centro financeiro de organização criminosa, autodenominada Comando Vermelho. De se notar, por oportuno, que no momento da abordagem policial, o autor Victor Hugo tentou evadir-se do local, pulando o muro lateral, acessando o telhado do imóvel vizinho nº 130. Assim, diante do que contém o auto de prisão em flagrante delito, percebe-se que o fato não foi praticado sob o manto de uma das causas excludentes de ilicitude. Examinando os presentes autos, conclui-se, nos termos em que determina o artigo 282, §6°, do CPP, que as circunstâncias do fato, a gravidade dos delitos e as condições pessoais do indiciado apontam para a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão descritas pelo artigo 319, do CPP. Observa-se, ainda, em atenção ao disposto no artigo 310, item II c/c os artigos 312 e 313, item I, todos do CPP, que estão presentes, neste caso, os requisitos para a conversão da prisão em flagrante do agente em prisão preventiva [...].

Como se observa, embora a quantidade da droga apreendida não seja relevante – 31,3 g de maconha (fl. 201) –, para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de grupo criminoso. Isso porque, em tese, o acusado, em comunhão de esforços com outro agente, era responsável por laboratório e centro financeiro da organização criminosa "Comando Vermelho", local onde, além da maconha, foram apreendidas uma prensa hidráulica, uma balança e a quantia de R$ 11.647,00, em espécie, circunstâncias que, em conjunto, afastam a tese de posse de droga para consumo próprio. Alterar essas premissas fáticas, notadamente acerca da autoria e da materialidade delitivas, demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência não admitida na via eleita.

Segundo a orientação desta Corte, "a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no RHC n. 226.146/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 12/3/2026).

As apontadas circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do acusado, o qual "apesenta condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar reincidência" (fl. 252), não indicam ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 d o CPP).

À vista do exposto, in limine, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ