0139331-66.2025.3.00.0000

HC 998008/DF (2025/0139331-5)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAIMPETRANTE:KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVAIMPETRANTE:LORENA MARA COSTA OLIVEIRAADVOGADOS:KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA - MG182324SABRINA JOSEFA DOS SANTOS - MG232363ALEXIA GIANINI AFFONSO - MG231868IMPETRADO:MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORESPACIENTE:DANIELA MARYS COSTA OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de cidadã brasileira recolhida em estabelecimento prisional estrangeiro (Camboja).

Relata a impetração que há omissão do Estado brasileiro na concessão de assistência consular à paciente.

Aduz que a "omissão institucional das autoridades consulares brasileiras, especialmente da Embaixada do Brasil em Bangkok - que detém jurisdição consular sobre o Camboja - representa uma grave violação às normas constitucionais, legais e internacionais que asseguram a todo nacional brasileiro o direito à assistência consular efetiva quando privado de liberdade no exterior" (e-STJ fl. 18).

Sustenta, ainda, que o dever jurídico do Estado brasileiro de proteger seus nacionais no exterior "encontra respaldo expresso na Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração, que, em seus artigos 77 a 79, estabelece diretrizes claras e vinculantes quanto à assistência consular, à atuação diplomática, e à proteção humanitária em favor de brasileiros em situação de vulnerabilidade fora do território nacional" (e-STJ fl. 19).

Menciona que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a assistência consular como um desdobramento direto das garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa, e da dignidade da pessoa humana.

Requer seja determinado à embaixada do Brasil no Camboja que realize visita consular presencial à paciente, no prazo de quarenta e oito horas, além de outras providências.

Passo a decidir.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus está assim plasmada na Constituição Federal (art. 105, I, "c"):

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

I - processar e julgar, originariamente:

(...).

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

No caso em tela, o ato reputado coator pela simples leitura dos pedidos da inicial não emana de autoridade listada no rol do referido preceito constitucional, mostrando-se evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar o presente writ.

Assim, mostra-se evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar o presente writ.

Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ficando PREJUDICADO o pleito liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA