0139514-03.2026.3.00.0000

RCD no TutAntAnt 899/GO (2026/0139514-9)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)REQUERENTE:TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.AADVOGADOS:GUSTAVO CHALFUN - MG081424GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824CAROLINA MASCARENHAS CARNEIRO - SP303851MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO046250BRUNNO ALVES NEVES - SP418040REQUERIDO:ROSALBA MARIA DE MORAESREQUERIDO:SILVIA DOLORES DE MORAESREQUERIDO:IGOR DA SILVA MORAESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração, apresentado por TRAVESSIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em face da decisão de fls. 252/254 (e-STJ), fundamentado em fato superveniente, consistente na apresentação de novo seguro-garantia nos autos com renovada data de expiração, com o intuito de caucionar o juízo processante.

Aduz a requerente que "o fundamento central da r. decisão monocrática - a alegada insuficiência temporal da garantia e o correlato "perigo de dano reverso"- encontra-se integralmente superado, porquanto a nova apólice (i) possui vigência até 21/10/2027, prazo amplamente suficiente para o trâmite dos recursos pendentes; (ii) contempla mecanismo contratual que assegura a perpetuação da garantia ou, alternativamente, o pagamento integral da indenização securitária, devendo a questão, portanto, ser analisada à luz do art. 835, § 2º, do CPC, que equipara, para todos os efeitos, o seguro-garantia judicial ao dinheiro; e (iii) segurança jurídica expressamente estipulada pela própria SUSEP, conforme artigo 8º, da circular 662/2022".

Afirma, a esse respeito, que a "nova apólice robustece a reversibilidade da medida, pois assegura, por prazo ampliado e com cláusula de renovação compulsória ou pagamento, proteção patrimonial apta a resguardar integralmente os requeridos em cenário de improvável reversão futura".

Sustenta, ainda, no que tange ao perigo da demora, que a indisponibilidade prolongada de capital configura prejuízo grave e concreto, vez que "a retenção de montante dessa magnitude impõe à requerente um custo de oportunidade real, diário e mensurável". Acrescenta, a esse respeito, que essa circunstância é "significativamente agravada pelo histórico processual dos requeridos, que, ao longo de mais de três décadas, lançaram mão de sucessivos e reiterados expedientes procrastinatórios, incluindo reclamações, exceções de suspeição, recursos manifestamente infundados e incidentes protelatórios, tendo sido apenados por ato atentatório à dignidade da justiça em mais de uma oportunidade"

Postula, nesse sentido, o deferimento do levantamento dos valores depositados na execução em primeiro grau, ressaltando, enfim, que há cinco anos "vem suportando os efeitos financeiros da aquisição e da tentativa de recuperação desse crédito, sem poder fruir do capital correspondente".

É o relatório.

Decido.

1. Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno, pois preenchidos os requisitos pertinentes.

Diante de fato novo apresentado, passo, em caráter liminar, ao exame da pretensão veiculada no bojo do recurso.

A liminar merece ser parcialmente concedida.

2. Na origem, o juízo de primeiro grau condicionou o levantamento dos valores da arrematação judicial do bem leiloado - Fazenda "Formoso" - à efetivação da imissão na posse do arrematante.

É o que está expressamente consignado na fundamentação e na parte dispositiva da decisão interlocutória ora juntada.

Trata-se, no ponto, de condição fática e relativamente próxima à dinâmica da expropriação judicial, pois vincula o levantamento à efetiva entrega do bem, preservando a coerência entre a satisfação do crédito e a estabilização da situação possessória.

Inconformado, o credor interpôs agravo de instrumento na tentativa de afastar ou flexibilizar essa condicionante, visando, enfim, ao levantamento mais célere dos respectivos valores.

Contudo, o Tribunal de Justiça, ao julgar o reclamo, não apenas manteve a condicionante, como - ao que tudo indica - agravou a situação do recorrente, substituindo-a por outra mais gravosa, uma vez que sujeitou o levantamento da quantia ao trânsito em julgado de recurso diverso, no bojo do qual se discute a nulidade da arrematação.

Essa nova exigência é, ressalta-se, mais restritiva do que a anterior.

Enquanto a imissão na posse pode ocorrer a qualquer momento dentro da própria fase executiva, o trânsito em julgado implica aguardar o exaurimento de todas as vias recursais, o que pode retardar significativamente, conforme alegado pela requerente, a satisfação do crédito perseguido desde 1995, isto é, há mais de 30 anos.

Verifico, assim, em juízo preliminar, o agravamento da posição da recorrente (reformatio in pejus), que interpôs recurso, obviamente, buscando melhorar sua situação e acabou submetida a uma condição ainda mais severa, a qual lhe impõe, na prática, a inacessibilidade ao produto da arrematação.

Além de incompatível com a efetividade e razoável duração que se espera da demanda executiva - ajuizada, ressalta-se, em 19/10/1995 - o entendimento adotado no acórdão recorrido extrapola os limites do efeito devolutivo do agravo.

No mais, a conclusão anteriormente adotada, segundo a qual não haveria prejuízo temporal indicado pela requerente porquanto cessionária do crédito merece ser, ora, revista, na medida em que a referida cessão, a rigor, em nada afeta o quadro marcante de morosidade na hipótese dos autos. A falta de efetividade da jurisdição, a propósito, não diz respeito propriamente à pessoa do credor, se originário ou cessionário, mas sim à frustração injustificável de pretensão executiva, reitera-se, em trâmite há três décadas.

Mas mesmo a expectativa do cessionário, a essa altura, passados cinco anos da celebração da cessão de crédito, também já se frustrou.

Nesse sentido, em melhor análise do caso, entende-se que a postergação, por ainda mais tempo, de condição que se verifica tecnicamente equivocada, além de não se justificar sob o ponto de vista da efetividade do processo executivo, ameaça, sim, a vantajosidade mensurada na formação do título e seguramente aquilatada na ocasião da cessão de crédito, impondo, a cada dia que passa, maior risco financeiro à atual credora.

Nessa extensão, portanto, em juízo de cognição sumária, assiste razão à requerente, devendo ser liminarmente afastada a condição imposta no acórdão recorrido, que, repita-se, violou a proibição de reformatio in pejus.

3. Nada obstante, verifico que a suficiência do seguro-garantia prestado pela requerente é matéria absolutamente nova, ou seja, não restou apreciada, nem pelo juízo de primeiro grau, tampouco pelo Tribunal Estadual.

No recurso especial fundado na violação dos arts. 995 e 1.015 do CPC, a parte invoca, apenas, a aludida proibição de reformatio in pejus, sem suscitar qualquer fundamento ou pedido relativo à caução ora supervenientemente prestada. Ademais, como o próprio requerente defende em suas razões, “o agravo devolve apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas” (fl. 100, e-STJ).

Esse fato superveniente, por se tratar de inovação recursal, deve ser examinado pelo juízo processante à luz do art. 782 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância.

Cumpre, portanto, ao magistrado do feito executivo o exame acerca da suficiência e idoneidade da caução prestada pela credora, cabendo-lhe decidir - à luz desse novo elemento e valendo-se da proximidade que possui com o caso concreto - se a condição por ele imposta ao levantamento do produto da arrematação se mantém hígida ou se está superada em face da garantia prestada.

Até que o faça por ulterior decisão, fica restabelecida, por ora, a condição fixada em primeiro grau jurisdicional, a saber, atinente à imissão do arrematante na posse da totalidade do imóvel arrematado.

4. Ante o exposto, em caráter liminar, defiro parcialmente o efeito suspensivo almejado, apenas para afastar a condição imposta pelo tribunal local, que agravou a situação do recorrente (reformatio in pejus), e determinino ao juízo executivo que aprecie a possibilidade do levantamento dos valores pretendidos à luz da caução prestada pelo credor, como entender de direito.

Comunique-se o juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fornecendo-lhes cópia do inteiro teor desta decisão.

Converta-se, na autuação, o presente pedido de reconsideração em agravo interno, abrindo prazo para impugnação.

Ao depois, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)