0139519-25.2026.3.00.0000

HC 1088678/SP (2026/0139519-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:HENRIQUE TURIADVOGADO:HENRIQUE TURI - SP369492IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALESSANDRO SILVERIO NEVES MUNHOZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO SILVEIRO NEVES MUNHOZ, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "não há nos autos qualquer indício de atividade criminosa pelo paciente" (e-STJ, fl. 3); b) "a autoridade coatora se valeu de termos genéricos e hipotéticos, que não justificam a medida excepcional imposta ao paciente, ao menos neste momento" (e-STJ, fl. 4); c) "verifica-se no mínimo conflitantes e duvidosas as acusações que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, que tem o direito de se defender em liberdade, exercendo sua plenitude de defesa e o contraditório, para que de forma ampla, possa provar sua inocência" (e-STJ, fl. 5).

Pleiteia a revogação da custódia provisória imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de outras medidas cautelares.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS