0139899-48.2026.3.00.0000

HDE 14052/EX (2026/0139899-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C VREQUERENTE:K C VADVOGADOS:FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA - MG189235GABRIELLE RESENDE ALMEIDA - MG185872REQUERIDO:C VREQUERIDO:K C VADVOGADOS:FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA - MG189235GABRIELLE RESENDE ALMEIDA - MG185872

DESPACHO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por C. V. em conjunto com K. C. V., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Intimem-se as partes requerentes para apresentar a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) das procurações de fls. 32 e 33, uma vez que foram subscritas no exterior.

Alternativamente, é possível providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN