0139951-44.2026.3.00.0000

Todavia, o mero fato de o réu devedor de alimentos residir no exterior não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal, para o processamento e julgamento da presente demanda, a qual somente se justifica nas hipóteses em que o feito porta a observância do rito previsto na Convenção de Haia de 2007

Por meio do Decreto nº 9.176/2017, foi promulgada no Brasil a Convenção de Haia de 2007, queestabeleceu procedimento internacional específico para pedidos de obtenção de decisão de alimentos envolvendo credor e devedor em países distintos.

[...]

Destarte, o procedimento de pedido de fixação de alimentos, previsto pela Convenção de Haia de 2007, é feito por meio de cooperação administrativa internacional, envolvendo a atuação da Autoridade Central do Estado do credor, que prepara e transmite o pedido, e a Autoridade Central do Estado do devedor, que o recebe e providencia o início da ação local, consoante procedimento previsto pelos art. 6.º, 9.º, 10 e 12 da Convenção.

[...]

Em outras palavras, a Convenção de Haia de 2007 exige que toda a tramitação internacional seja executada pelas Autoridades Centrais designadas, as quais “iniciarão ou facilitarão o início dos procedimentos relativos aos pedidos” (art. 6º, §1º, b).

No caso em exame, a demanda foi ajuizada pelo alimentando, seguindo o rito especial previsto pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968), motivo pelo qual não segue o procedimento previsto pela Convenção de Haia de 2007, de modo que não se encontra justificado o deslocamento da competência para a Justiça Federal, consoante o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

No ponto, destaco que a Constituição Federal, em seu art. 109, III, prevê a competência da Justiça Federal para causas fundadas em tratado ou contrato da União somente quando a pretensão se fundar diretamente na discussão do próprio tratado.

No caso concreto, a parte não discute a interpretação, validade ou aplicação da Convenção de Haia e não pretende seu cumprimento obrigatório contra a União, mas apenas objetiva a fixação de alimentos devidos por réu residente no exterior.

Assim, não há fundamento constitucional para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

[...]

Em derradeiro movimento, saliento que o § 3.º do art. 10 da Convenção de Haia é expresso ao explicitar que o procedimento de cooperação não redefine competência jurisdicional interna, continuando cada Estado a aplicar suas próprias regras processuais e de organização judiciária.

Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e o da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, com base nos arts. 951 e seguintes todos do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 182-185, opinando pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP.

É, no essencial, o relatório.

Com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎orientação‎ ‎contida‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ,‎ ‎procedo‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎conflito,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎precedentes ‎acerca‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎ora‎ ‎discutida‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reduzirem‎ ‎as‎ ‎pautas‎ ‎já‎ ‎bastante‎ ‎numerosas‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção.

De início, conheço do presente conflito de competência, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos moldes do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos interposta por P. H. P. DE S., P. H. P. DE S., J. P. H. P. DE S. e P. P. DE S., representados por sua genitora R DE S, contra P. H. P., genitor dos exequentes e residente em Portugal.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de cobrança de prestações alimentícias no exterior, a tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, além de ter sido aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, tenha havido a atuação da Procuradoria-Geral da República como instituição intermediária.

A propósito, cito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes.

2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul - SP.

(CC n. 103.390/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 30/9/2009.)

Dessarte, constatada a ausência de atuação da PGR como instituição intermediária da Convenção de Nova Iorque, conforme destacado pelo Parquet em seu parecer (fls. 184-185), não há que se falar em competência da Justiça federal para o processamento do feito, que deve ter seguimento perante o Justiça estadual.

No mesmo sentido, cito: CC n. 216.564, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 7/11/2025; CC n. 216.602, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 29/10/2025; CC n. 204.967, Ministro Raul Araújo, DJEN de 26/ 9/2025.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP.

Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)