0140867-49.2024.3.00.0000

CR 20341/EX (2024/0140867-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - 3A SECÇÃOINTERESSADO:J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:E A DOS S COUTRO NOME:E A DOS S C DAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Justiça Estadual às fls. 124-127, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF pelo prazo de 30 dias.

Após, solicitem-se ao Juízo da Vara Única de Paranaíta, MT (Processo n. 1000438-61.2025.8.11.0095) informações atualizadas acerca da diligência requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20341/EX (2024/0140867-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - 3A SECÇÃOINTERESSADO:J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:E A DOS S COUTRO NOME:E A DOS S C DAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 1.545/2025-CPRE (fl. 105).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20341/EX (2024/0140867-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - 3A SECÇÃOINTERESSADO:J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:E A DOS S COUTRO NOME:E A DOS S C DAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação do Porto) solicita a citação de J. R. D. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 534/24.1YRLSB, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante foi frustrada, não tendo sido identificado novo endereço após consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 76-77).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada por oficial de justiça (fls. 79-81).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

a diligência em 60 dias.