0140911-34.2025.3.00.0000

PET na Rcl 50206/SC (2025/0140911-3)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:MARIO CÉSAR DOS SANTOSADVOGADOS:GUILHERME BIER BARCELOS - RS079277MARIA FERNANDA ULTRAMARI PACIFICO - SP356212RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951MARCUS VINICIUS ANTUNES VARGAS - RS116333REQUERIDO:EMPRESA LAGEANA DE CINEMA E TEATRO LTDAREQUERIDO:MARIO LEOPOLDO DOS SANTOSREQUERIDO:DALTIVA ALVES DOS SANTOSADVOGADO:LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO - SC032494

DESPACHO

Por meio da Petição n. 01015806/2025 (fls. 431-454), MARIO CÉSAR DOS SANTOS informa o não cumprimento da tutela antecipada antecedente, deferida às fls. 258-260.

Diante da informação prestada, torno sem efeito o despacho de fls. 456-457.

Dessa forma, considerando a natureza da pretensão deduzida, que visa resguardar a autoridade de decisão desta Corte nos autos do REsp n. 2.232.655/SC, desentranhe-se a Petição n. 01015806/2025 (fls. 431-454) autuando-a como reclamação, e distribua-se por prevenção, nos termos regimentais.

Após, retorne o feito concluso.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AgInt no TutAntAnt 553/SC (2025/0140911-3)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:EMPRESA LAGEANA DE CINEMA E TEATRO LTDAAGRAVANTE:MARIO LEOPOLDO DOS SANTOSAGRAVANTE:DALTIVA ALVES DOS SANTOSADVOGADO:LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO - SC032494AGRAVADO:MARIO CÉSAR DOS SANTOSADVOGADOS:GUILHERME BIER BARCELOS - RS079277MARIA FERNANDA ULTRAMARI PACIFICO - SP356212RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951MARCUS VINICIUS ANTUNES VARGAS - RS116333

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

TutAntAnt 553/SC (2025/0140911-3)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:MARIO CÉSAR DOS SANTOSADVOGADOS:GUILHERME BIER BARCELOS - RS079277MARIA FERNANDA ULTRAMARI PACIFICO - SP356212RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951MARCUS VINICIUS ANTUNES VARGAS - RS116333REQUERIDO:EMPRESA LAGEANA DE CINEMA E TEATRO LTDAREQUERIDO:MARIO LEOPOLDO DOS SANTOSREQUERIDO:DALTIVA ALVES DOS SANTOSADVOGADO:LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO - SC032494

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por MARIO CÉSAR DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 5025954-46.2025.8.24.0000 e Apelação n. 5014685-63.2020.8.24.0039).

Em suas razões, a parte requerente, inicialmente destaca a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, argumentando que tal medida é possível quando há demonstração da probabilidade de êxito do recurso e do perigo da demora (periculum in mora).

Posteriormente, sustenta seu pedido na alegação de iminente reintegração de posse, explicando que o imóvel em questão foi doado a Mário César com reserva de usufruto vitalício em favor de seus genitores, Daltiva Alves e Mário Leopoldo.

Aduz que, com o falecimento de Mário Leopoldo, ocorreu a extinção parcial do usufruto, consolidando a propriedade e a posse plena dessa parcela do bem em seu favor, nos termos dos arts. 1.410, I, e 1.411 do Código Civil e que o acórdão recorrido desconsiderou essa extinção parcial e atribuiu indevidamente a integralidade do usufruto à Sra. Daltiva Alves, violando as disposições legais mencionadas.

Argumenta que a Sra. Daltiva Alves deu início ao cumprimento provisório de sentença, cujo mandado de reintegração de posse está na iminência de ser cumprido.

Defende que, como inventariante do espólio de Mário Leopoldo, necessita ter acesso à Fazenda Paiquerê para garantir a correta administração dos bens inventariados, especialmente o gado localizado na fazenda.

Além disso, destaca a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões anteriores do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconhecem a extinção proporcional do usufruto na ausência de cláusula expressa de direito de acrescer e que essa divergência reforça a probabilidade de provimento do recurso especial.

Nesse contexto, conclui que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, solicitando a imediata revogação do mandado de reintegração de posse e a manutenção de Mário César na posse da Fazenda Paiquerê.

É o relatório. Decido.

De acordo com os artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, o relator pode conceder efeito suspensivo a recurso apresentado a esta Corte para impedir a eficácia do acórdão recorrido, caso a execução imediata da decisão possa causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se houver probabilidade de êxito do recurso.

Portanto, é necessário comprovar e demonstrar simultaneamente a urgência na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado no recurso.

Dessa forma, é prudente conceder o pedido de tutela provisória, porquanto, neste juízo preliminar, verifico a plausibilidade nas alegações apresentadas pelo requerente.

Ademais, o perigo da demora está caracterizado pela comprovação de que, conforme consta na fl. 75 dos autos, a parte adversa já obteve decisão favorável quanto ao cumprimento provisório de sentença.

Diante do exposto, defiro o pedido para suspender as medidas executivas no cumprimento provisório de sentença no processo n. 5026073-55.2023.8.24.0039 até o julgamento do agravo em recurso especial.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages-SC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA