Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. M C S (REQUERENTE), 3. M C S (REQUERIDO), 2. W DE J S (REQUERENTE), 4. W DE J S (REQUERIDO)
- Advogado
- LUMA MARIA GALDINO SOUTO ALVARES (OAB 102540/PR)
HDE 14060/EX (2026/0141680-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C SREQUERENTE:W DE J SADVOGADO:LUMA MARIA GALDINO SOUTO ALVARES - PR102540REQUERIDO:M C SREQUERIDO:W DE J SADVOGADO:LUMA MARIA GALDINO SOUTO ALVARES - PR102540
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado em conjunto por M. C. S. e W. de J. S., cujo objeto é sentença de Regulamentação das Responsabilidades Parentais (direito de guarda, alimentos e convivência), proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal.
De início, defiro a gratuidade de justiça e o pedido de prioridade na tramitação do feito com fundamento no art. 1.048, II, do CPC e na Lei 8.069/1990.
No mais, observa-se que não constam assinaturas nas procurações de fls. 7 e 8.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 (trinta) dias, junte aos autos instrumento procuratório devidamente assinado.
Após o cumprimento dessa determinação, remeta-se processo ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN