0142884-87.2026.3.00.0000

HDE 14066/EX (2026/0142884-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N P TOUTRO NOME:N P DREQUERENTE:K J DADVOGADOS:LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG091061JOAQUIM ALMEIDA SOARES - MG040447RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA - MG100262REQUERIDO:N P TOUTRO NOME:N P DREQUERIDO:K J DADVOGADOS:LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG091061JOAQUIM ALMEIDA SOARES - MG040447RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA - MG100262

DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, ‎providenciem‎ a apostila (ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na procuração de fls. 11-12 e na sentença homologanda com o acordo por ela ratificado, de fls. 19-25, ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Esclareçam, ainda, se existe a tradução oficial da sentença estrangeira de fls. 24-25, uma vez que juntaram aos autos a tradução do acordo de fls. 19-23 (tradução às fls. 15-18).

Por fim, comprovem o trânsito em julgado da sentença homologanda. O documento deve vir acompanhado de apostila ou chancela consular brasileira.

Fica a critério da parte requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN