0144076-89.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. E Z (AGRAVANTE)

Advogado

LUCAS DE LIMA ROBERTO (OAB 379189/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS DE LIMA ROBERTO (IMPETRANTE)

Advogado

LUCAS DE LIMA ROBERTO (OAB 379189/SP)

[...] O artigo 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê o cabimento de agravo regimental contra decisões monocráticas que possuam caráter definitivo e terminativo. No entanto, o presente recurso foi interposto contra despacho que indeferiu a liminar pleiteada, que não tem caráter decisório, muito menos definitivo e terminativo.

Tanto é que o habeas corpus sequer foi julgado.

[...]

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO SE CONHECE do agravo regimental, aguardando-se a vinda das informações e do parecer da douta Procuradoria de Justiça para julgamento do habeas corpus. [...]

Como se vê, o Tribunal a quo entendeu não ser cabível a análise das teses suscitadas em decisão que indeferiu a liminar, sendo apropriada a sua apreciação no julgamento definitivo do habeas corpus lá impetrado.

Logo, a tese suscitada – extinção da punibilidade pela decadência – não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)

Diante do exposto, não conheço da petição de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)