0146122-51.2025.3.00.0000

• VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS
  OAB/SP 356869cpf414.***.***-83Mostrar
• DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  OAB/DF 0000000cpf048.***.***-09Mostrar

Documento

DECIDO.

O pedido não deve ser conhecido.

A concessão de tutela provisória de urgência encontra-se disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual segue abaixo transcrito:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No âmbito desta Corte Superior, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para conferir efeito suspensivo ou, em casos específicos, antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência do STJ, condicionada à presença simultânea da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na alta probabilidade de êxito, e do risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar recurso ordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal ou de Tribunal de Justiça que denegue a segurança. Confira-se:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[...]

II - julgar, em recurso ordinário:

[...]

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

No caso concreto, verifica-se que o pedido foi formulado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar requerida em mandado de segurança. Tal circunstância, por si só, inviabiliza a análise da probabilidade de êxito do recurso, uma vez que não houve o exaurimento da instância ordinária.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ENVIO DE ARMAS APREENDIDAS AO COMANDO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, somente é possível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que, ao analisar o mérito de mandado de segurança em única instância, denega a segurança. Assim, é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que simplesmente indefere pedido liminar em mandado de segurança.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS n. 72.203/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INSTÂNCIA PRETÉRITA. EXAURIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. É manifestamente descabida a interposição de recurso ordinário de mandado de segurança contra decisão monocrática de Relator que, monocraticamente, denega a ordem. Era necessário que tivesse havido a interposição de agravo regimental para que fosse esgotada a instância judicial pretérita.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS n. 60.777/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.)

Assim, forçoso consignar o caráter prematuro da medida adotada pela defesa, visto que se trata de impugnação a uma decisão que indeferiu um pedido liminar, de modo que sequer foi esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária, que ainda não julgou o mérito do mandado de segurança lá impetrado.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)