Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), MARCOS CUNHA CABRAL (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCOS CUNHA CABRAL (OAB 020273/ES), ELNATAN SOARES MARTINS (OAB 024248/ES)
HC 908655/ES (2024/0146132-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARCOS CUNHA CABRALADVOGADOS:MARCOS CUNHA CABRAL - ES020273ELNATAN SOARES MARTINS - ES024248IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M J BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M J B contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do HC n. 5002134-76.2024.8.08.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do Código Penal – CP).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Precedentes STJ.
3, Caso em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução processual.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.